Ministério da Justiça e Segurança Pública
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Portaria SENASP/MJSP Nº 537, DE 30 DE agosto DE 2023
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Prorroga o prazo para a conclusão das atividades do Grupo de Trabalho, instituído pela Portaria SENASP/MJSP n.º 504, de 22 de maio de 2023, com a finalidade de revisar a Pesquisa Perfil das Instituições de Segurança Pública. |
O SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos artigos 24 e 76 do Anexo I do Decreto n.º 11.348, de 01 de janeiro de 2023, e considerando os autos do Processo n.º 08020.008462/2022-62, resolve:
Art. 1º Prorrogar por 30 (trinta) dias, a contar de 30 de agosto de 2023, o prazo estabelecido na Portaria SENASP/MJSP n.º 504, de 22 de maio de 2023, para conclusão das atividades do Grupo de Trabalho (GT) instituído com a finalidade de de revisar a Pesquisa Perfil das Instituições de Segurança Pública.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
Secretário Nacional de Segurança Pública
Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).