PORTARIA Nº 21, de 7 de janeiro de 2014

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, e no Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004; e 

Considerando a manifestação expressa da Senhora Governadora do Estado do Maranhão, Roseana Sarney, por intermédio do Ofício nº 003/2014-GG, de 7 de Janeiro de 2014, resolve:

Art. 1º Autorizar a prorrogação do apoio da Força Nacional de Segurança Pública, por mais 60 (sessenta) dias a contar de 25 de dezembro de 2013, para atuação objetivando apoio ao Governo do Estado em ações de manutenção da ordem em estabelecimentos prisionais na região metropolitana da capital, São Luis.

Art. 2º A Operação terá o apoio logístico e a supervisão dos órgãos de segurança pública do ente federado solicitante, nos termos do convênio de cooperação firmado entre as partes, bem como permissão de acesso aos sistemas de informações e ocorrências no âmbito da Segurança Pública, durante a vigência da portaria autorizativa.

Art. 3º As ações a serem desenvolvidas durante a prorrogação da permanência deverão ser pontuais e planejadas de forma conjunta entre os entes envolvidos.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ EDUARDO CARDOZO
 

Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).