PORTARIA senasp/mjsp Nº 536, de 24 de agosto de 2023

O SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 24 e 6, Anexo I do Decreto n.º 11.348, de 1º de janeiro de 2023, o art. 11, parágrafos 2º e 4º da Portaria do Ministro n.º 104, de 13 de março de 2020, o art. 2°, incisos II e VII, e o art. 10 da Portaria SENASP n.º 285, de 07 de junho de 2021, resolve:

Art. 1º Designar a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS DE MATERIAIS DE DEFESA E SEGURANÇA - ABIMDE, CNPJ 55.616.429/0001-08, localizada na Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 2367 - 12.º andar - Conjuntos 1209 a 1214, Edifício Barão de Ouro Branco - Jardim Paulista, São Paulo/SP, para exercer, em nome da Secretaria Nacional de Segurança Pública, as funções de Organismo de Certificação de Produtos - OCP no escopo da Norma Técnica SENASP n.º 005/2022 - Armas Portáteis - Submetralhadoras de Emprego na Segurança Pública.

Art. 2º A designação objeto do art. 1º está sujeita a manutenção do escopo de acreditação válido junto ao órgão acreditador.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 1º de outubro de 2023.

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).