PORTARIA Nº 3.504, de 21 de novembro de 2013

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, no Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, na Portaria nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, no Acordo de Cooperação Federativa da Força Nacional de Segurança Pública nº 04/2011, celebrado entre a União e o Estado do Tocantins, publicado no Diário Oficial da União nº 207, de 27 de outubro de 2011; e

Considerando a manifestação expressa do Governador do Estado do Tocantins, quanto à necessidade de prorrogar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), com o propósito de dar continuidade ao apoio técnico-operacional em aviação policial, em consonância com os órgãos integrantes do Sistema de Segurança Pública do Estado, conforme solicitação contida no Ofício nº 309GG, de 25 de outubro de 2013, resolve:

Art. 1º Autorizar a prorrogação do apoio da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), em caráter episódico e planejado, a partir da data de vencimento da Portaria nº 1.794, de 23 de abril de 2013, e por mais 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de publicação desta Portaria, para atuar no apoio técnico-operacional em aviação policial, em consonância com os órgãos de segurança pública, no Estado do Tocantins.

Art. 2º O prazo do apoio prestado pela FNSP poderá ser prorrogado, se necessário, conforme o art. 4º, § 3º, inciso I, do Decreto nº 5.289, de 2004.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ EDUARDO CARDOZO

Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).