PORTARIA mjsp Nº 503, de 3 de outubro de 2023

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição e considerando o artigo 5º do Decreto 11.614, de 21 de julho de 2023, que estabelece dentre os eixos de atuação do Programa AMAS a governança e operações integradas entre os órgãos responsáveis pelo combate aos crimes que acontecem na Amazônia Legal, devendo ser detalhados em ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, resolve:

Art. 1º Definir as diretrizes para o Programa Estratégico de Segurança Pública da Amazônia - PESPAM e dos Planos Táticos Integrados de Segurança Pública de cada estado integrante da Amazônia Legal brasileira, no âmbito do Programa Amazônia: Segurança e Soberania - Programa AMAS.

Art. 2º O PESPAM se destina ao estabelecimento dos princípios, missões, estratégias e ações de segurança pública a serem desenvolvidas pelas entidades que compõem a estrutura de governança do Programa AMAS, com vistas à redução da criminalidade na Região Amazônica, especialmente no combate aos crimes ambientais e conexos.

Art. 3º O PESPAM abrangerá os seguintes eixos de atuação do Programa AMAS, estabelecidos no art. 5º do Decreto 11.614/2023:

I - governança e operações integradas entre os órgãos responsáveis pelo combate aos crimes que acontecem na Amazônia Legal;

II - aparelhamento e modernização dos órgãos de que trata o inciso I;

III - capacitação e valorização profissional; e

IV - integração e conectividade.

Parágrafo único. A adesão ao PESPAM e o cumprimento de suas premissas e metas por intermédio dos Planos Táticos Integrados será condição para o recebimento de recursos decorrentes do Decreto 11.614/2023.

Art. 4º São diretrizes do PESPAM:

I - promover a ampla cooperação federativa;

II - fortalecer e integrar os órgãos de segurança pública que atuam na Amazônia Legal; e

III - fomentar a cooperação entre as forças policiais dos países do Tratado de Cooperação Amazônica (TCA).

Art. 5º Compete à Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP) e à Diretoria da Amazônia e Meio Ambiente da Polícia Federal, no âmbito do Programa AMAS:

I - Propor, discutir e pactuar o modelo de Plano Tático Integrado de Segurança Pública para Amazônia com os Comitês Estratégicos Estaduais; e

II - Supervisionar as unidades operacionais e de gestão integrada estabelecidas na Amazônia Legal, na execução do Programa AMAS.

Parágrafo único. Os trabalhos mencionados nos incisos I e II serão coordenados pela Diretoria de Amazônia e Meio Ambiente da Polícia Federal.

Art. 6º Compete à Diretoria da Amazônia e Meio Ambiente da Polícia Federal planejar, instalar, dirigir, controlar e avaliar a atuação do Centro de Cooperação Policial Internacional da Amazônia (CCPI - Amazônia).

Art. 7º Compete à Comissão Técnica do AMAS acompanhar e supervisionar a atuação do Centro de Cooperação Policial Internacional da Amazônia (CCPI - Amazônia), bem como a execução dos planos estratégico e tático integrados de segurança pública para a Amazônia.

Art. 8º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FLÁVIO DINO

Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).