Ministério da Justiça e Segurança Pública
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PORTARIA Nº 2.581, de 16 de outubro de 2012
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Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública, em apoio ao IBAMA, nos Municípios de Porto Velho, de Candeias do Jamari, de Alto Paraíso, de Ariquemes, de Buritis, de Nova Mamoré, de Rio Crespo, de Cujubim, de Machadinho D´Oeste, de Vale do Anari e de Itapuã do Oeste, no Estado de Rondônia. |
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, no Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, e na Portaria nº 178/MJ, de 4 de fevereiro de 2010; e
Considerando o apoio ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, com o objetivo de oferecer segurança aos agentes durante as fiscalizações a crimes ambientais e operar conjuntamente com o IBAMA, em cumprimento às atribuições policiais e serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio da União no Estado de Rondônia, constantes no Ofício Nº 806/12/GPIBAMA, de 26 de setembro de 2012, resolve:
Art. 1º Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), em caráter episódico e planejado, por 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação desta, para atuação em apoio às operações realizadas pelo IBAMA nos Municípios de Porto Velho, de Candeias do Jamari, de Alto Paraíso, de Ariquemes, de Buritis, de Nova Mamoré, de Rio Crespo, de Cujubim, de Machadinho D´Oeste, de Vale do Anari e de Itapuã do Oeste, no Estado de Rondônia.
Art. 2º O prazo citado no art. 1º desta Portaria poderá ser prorrogado, se necessário, conforme o art. 4º, § 3º, inciso I, do Decreto nº 5.289, de 2004.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).