PORTARIA Nº 216, de 20 de janeiro de 2014

A MINISTRA DE ESTADO DA JUSTIÇA, Interina, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, no Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, e na Portaria nº 3.383, de 24 de outubro de 2013; e

Considerando a operação da aviação da Força Nacional, por ora desenvolvida no Estado do Rio Grande do Norte, em auxílio ao governo estadual, para prestar apoio técnico-operacional em aviação policial, em consonância com os órgãos integrantes do Sistema de Segurança Pública do Estado supramencionado, conforme Ofício nº 0217/2013-GE, de 18 de dezembro de 2013, resolve:

Art. 1º Autorizar a prorrogação do apoio da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), em caráter episódico e planejado, a partir da data de vencimento da Portaria nº 2.683, de 01 de agosto de 2013, e por mais 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de publicação desta, para atuar no apoio técnico-operacional em aviação policial, em consonância com os órgãos de segurança pública, no Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 2º A operação terá o apoio logístico e a supervisão dos órgãos de segurança pública do Ente Federado solicitante, nos termos do convênio de cooperação firmado entre as partes, bem como permissão de acesso aos sistemas de informações e ocorrências no âmbito da Segurança Pública, durante a vigência da portaria autorizativa.

Art. 3º O número de profissionais a ser disponibilizado pelo Ministério da Justiça obedecerá ao planejamento definido pelos entes envolvidos na operação.

Art. 4º O prazo do apoio prestado pela FNSP poderá ser prorrogado, se necessário, conforme o art. 4º, § 3º, inciso I, do Decreto nº 5.289, de 2004.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

MARCIA PELEGRINI

 

Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).