Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP Nº 261, DE 03 DE novembro DE 2023

O SECRETÁRIO NACIONAL DE POLÍTCAS PENAIS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 31, VI do Decreto 11.348/23,

RESOLVE:

Art. 1º  Instituir o procedimento para a autorização de saída de presos de altíssima periculosidade de unidades que integram o Sistema Penitenciário Federal, mediante os seguintes requisitos:

Relatório de análise de risco elaborado pela Inteligência do Sistema Penitenciário Federal em documento sigiloso; e

Autorização de saída assinada por um Colegiado de no mínimo 03 autoridades da SENAPPEN.

 Para efeitos desta portaria serão considerados presos de altíssima periculosidade aqueles com alta probabilidade de evasão mediante resgate ou com indícios de envolvimento em atos preparatórios de ações hostis contra servidores públicos, altas autoridades e a segurança da população.

Art. 2º  As autoridades responsáveis por assinar a autorização, conforme o previsto no art. 1º, II, serão elencadas conforme Anexo Sigiloso desta Portaria.

As autoridades serão designadas de forma aleatória, periódica e individualizada para compor o Colegiado.

As autoridades serão identificadas por códigos, como forma de preservar a sua identidade.

Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VELASCO BRANDANI
Secretário Nacional de Políticas Penais

Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).