PORTARIA senajus/mjsp Nº 84, de 26 de outubro de 2023

O SECRETÁRIO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos V e VII do art. 14 do Anexo I do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, resolve:

Art. 1º Ficam definidos, nos termos desta Portaria, os objetivos e diretrizes gerais de funcionamento da Rede Nacional de Cidades Acolhedoras, doravante denominada RNCA, bem como o Termo de Adesão a ser firmado pelos Municípios para sua consolidação.

Art. 2º A Rede Nacional de Cidades Acolhedoras tem como objetivos:

I - apoiar o desenvolvimento de capacidades institucionais para integração local da população migrante, refugiada e apátrida;

II - institucionalizar um espaço para o diálogo intergovernamental sobre migrações, refúgio e apatridia, com protagonismo dos municípios;

III - possibilitar o compartilhamento de subsídios técnicos para a tomada de decisão, a nível municipal, sobre a política para migrações, refúgio e apatridia;

IV - oportunizar a troca de experiências e aprendizados;

V - incentivar a construção de programas e ações intermunicipais voltados para a população migrante, refugiada e apátrida;

VI - capilarizar os princípios, objetivos e diretrizes da Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia, conforme artigo 120 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017;

VII - expandir a institucionalização de políticas municipais para pessoas migrantes, refugiadas e apátridas no território nacional.

Art. 3º São diretrizes para o funcionamento da RNCA:

I - a livre adesão de todas as cidades interessadas em integrar a RNCA, sem necessidade de possuir atuação prévia no tema;

II - o protagonismo de municípios e seus representantes na organização, mobilização e proposição de ações, eventos e reuniões da RNCA;

III - a autonomia da RNCA enquanto espaço colaborativo livre para sugestões, debates e proposições de iniciativas de acolhimento e integração local de pessoas migrantes, refugiadas e apátridas, desde que observada a legislação vigente;

IV - a atuação em parceria com órgãos da administração pública, agências internacionais e organizações da sociedade civil.

Parágrafo único. A RNCA deverá aprovar, em regimento interno próprio, suas regras gerais de funcionamento e tomada de decisão.

Art. 4º A RNCA atuará de acordo com Planos de Trabalho anuais, a serem aprovados por seus membros integrantes.

Art. 5º A RNCA será integrada pelos municípios membros, mediante formalização de termo de adesão constante no Anexo Único desta Portaria, e suas atividades contarão com o apoio executivo do Departamento de Migrações da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública - DEMIG/SENA JUS/MJSP.

§ 1º Atores da sociedade civil, organizações internacionais, instituições de ensino e pesquisa e outros órgãos do poder público poderão ser convidados a compor a RNCA em caráter consultivo ou de acordo com o pactuado em Plano Trabalho.

§ 2º O termo de adesão à RNCA deverá ser assinado pelo Prefeito do município ou por Secretário da pasta com competência sobre políticas para pessoas migrantes, refugiadas e apátridas, e encaminhado para o DEMIG/SENAJUS/MJSP via correio eletrônico cidadesacolhedoras@mj.sp.gov.br.

§ 3º Os representantes dos municípios na RNCA deverão ser indicados na ocasião da assinatura do Termo de Adesão, e eventuais modificações deverão ser formalizadas por meio de ofício dirigido ao DEMIG/SENAJUS/MJSP via correio eletrônico cidadesacolhedoras@mj.sp.gov.br.

Art. 6º Da sua instalação à aprovação do regimento interno, a RNCA terá suas reuniões presididas pela Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Art. 7º Esta Portaria SENAJUS entra em vigor na data de sua publicação.

AUGUSTO DE ARRUDA BOTELHO

ANEXO ÚNICO

TERMO DE ADESÃO À REDE NACIONAL DE CIDADES ACOLHEDORAS

Pelo presente instrumento, a Prefeitura Municipal de ........................................, estado de ................., neste ato representada pelo(a) Sr.(a) ........................., exercendo o cargo de ..........................., portador(a) da Carteira de Identidade nº...................., CPF nº...................., residente à......................................., CEP ................, firma TERMO DE ADESÃO À REDE NACIONAL DE CIDADES ACOLHEDORAS, conforme as seguintes cláusulas e compromissos.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente termo tem por objeto estabelecer a cooperação mútua entre os municípios partícipes para o desenvolvimento da Rede Nacional de Cidades Acolhedoras, doravante denominada RNCA, que tem por objetivos:

I - apoiar o desenvolvimento de capacidades institucionais para integração local da população migrante, refugiada e apátrida;

II - institucionalizar um espaço para o diálogo intergovernamental sobre migrações, refúgio e apatridia, com protagonismo dos municípios;

III - possibilitar o compartilhamento de subsídios técnicos para a tomada de decisão, a nível municipal, sobre a política para migrações, refúgio e apatridia;

IV - oportunizar a troca de experiências e aprendizados;

V - incentivar a construção de programas e ações intermunicipais voltados para a população migrante, refugiada e apátrida;

VI - capilarizar os princípios, objetivos e diretrizes da Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia, conforme artigo 120 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017;

VII - expandir a institucionalização de políticas municipais para pessoas migrantes, refugiadas e apátridas no território nacional.

Parágrafo único. O Departamento de Migrações da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública - DEMIG/SENAJUS/MJSP ofertará apoio executivo para as atividades da RNCA.

CLÁUSULA SEGUNDA- DOS RECURSOS

O presente Termo não gera obrigação pecuniária, sendo celebrado a título gratuito, não implicando compromissos financeiros, indenizações ou transferências de recursos entre os partícipes.

Parágrafo único. As despesas necessárias à consecução do objeto acordado serão de responsabilidade de cada partícipe no âmbito de sua atuação.

CLÁUSULA TERCEIRA- DA VIGÊNCIA

O presente Termo vigerá a partir de sua assinatura.

CLÁUSULA QUARTA- DAS ALTERAÇÕES

O presente Termo poderá sofrer alterações em qualquer de suas cláusulas, mediante discussões prévias e celebração de termos aditivos, desde que acordadas entre os partícipes.

CLÁUSULA QUINTA- DA INDICAÇÃO DO REPRESENTANTE

Fica indicado(a) como representante do município de ..................... na RNCA o(a) senhor(a) ................................, cédula de identidade nº ...................., CPF nº ...................., com os seguintes dados de contato: Telefone:................................. Correio eletrônico:....................................

Parágrafo único. Eventuais modificações na representação do município deverão ser formalizadas por meio de ofício dirigido ao DEMIG/SENAJU/MJSP via correio eletrônico cidadesacolhedoras@mj.sp.gov.br ....................., ......... de................................ de.......... ...........................................................................

Prefeito(a) Municipal/ Secretário(a) Municipal de .............................. "em complemento à Portaria SENAJUS 84 publicada em 10/11/2023."

Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).