PORTARIA Nº 151, de 16 de janeiro de 2013

A MINISTRA DE ESTADO DA JUSTIÇA, INTERINA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, no Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, e na Portaria nº 178/MJ, de 4 de fevereiro de 2010; e

Considerando a "OPERAÇÃO VANT", ora desenvolvida pelo Departamento de Polícia Federal, com objetivo de apoiar as ações de segurança das instalações físicas diuturnamente no município de São Miguel do Iguaçú, no Estado do Paraná, conforme solicitação contida no Ofício nº 877/2012-GAB/DG/DPF, de 19 de dezembro de 2012; resolve:

Art. 1º Autorizar a prorrogação da atuação do efetivo da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), em caráter episódico e planejado, a partir da data de vencimento da Portaria nº 2.280, de 27 de setembro de 2012, e por mais 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação desta portaria, para atuação em apoio às operações realizadas pelo Departamento de Polícia Federal no Estado do Paraná.

Art. 2º O prazo do apoio prestado pela FNSP poderá ser prorrogado, se necessário, conforme o art. 4º, § 3º, inciso I, do Decreto nº 5.289, de 2004.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

MARCIA PELEGRINI

Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).