Instrução Normativa GABSEC/SENAPPEN/MJSP Nº 60, DE 08 DE dezembro DE 2023

O SECRETÁRIO NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, no uso da competência que lhe foi atribuída, pelo artigo 76, do Decreto Federal n° 11.348, de 01 de janeiro de 2023 e, pelo inciso I, do artigo 62 da Portaria GM/MSP nº 199, de 09 de novembro de 201

RESOLVE:

Art. 1º Aplica-se, no âmbito da Secretaria Nacional de Políticas Penais, a Portaria/SE n° 1.477, de 10 de novembro de 2020 e suas alterações, para regulamentar os procedimentos de solicitação, autorização, pagamento e prestação de contas referentes à concessão de diárias e passagens nas viagens nacionais e internacionais, a serviço.

Art. 2º É vedada, no âmbito da Secretaria Nacional de Políticas Penais, a aquisição de passagens aéreas, diretamente, pelo proposto, proponente, ordenador de despesas e/ou autoridade superior, com as companhias aéreas credenciadas no Órgão Central de gestão do SCDP.

Parágrafo único. Para os fins de que trata o caput, consideração aquisição direta, a compra de passagens aéreas, terrestres, marítimas e/ou fluviais, pelo servidor, sem a intermediação de agência de viagens contratada pela Secretaria Nacional de Políticas Penais.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogada a Instrução Normativa/DEPEN nº 34, de 31 de setembro de 2021.

RAFAEL VELASCO BRANDANI
Secretário Nacional de Políticas Penais

Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).