PORTARIA Nº 153, de 16 de janeiro de 2013

A MINISTRA DE ESTADO DA JUSTIÇA, INTERINA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, no Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, e na Portaria nº 178/MJ, de 4 de fevereiro de 2010; e

Considerando a "OPERAÇÃO JARAGUÁ", ora desenvolvida no Estado de Alagoas em apoio ao Governo do Estado de Alagoas, no sentido de realizar ações de Polícia Ostensiva, Judiciária e Perícia, em apoio aos órgãos integrantes do Sistema de Segurança Pública do Estado de Alagoas, conforme o Ofício nº 239/12.01.1, de 20 de dezembro de 2012, resolve:

Art. 1º Autorizar a prorrogação do apoio da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), em caráter episódico e planejado, a partir da data de vencimento da Portaria nº 2.295, de 1º de outubro de 2012, e por mais 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação desta Portaria, para exercer ações de Polícia Ostensiva, Judiciária e Perícia, em apoio aos órgãos integrantes do Sistema de Segurança Pública do Estado de Alagoas.

Art. 2º O prazo do apoio prestado pela FNSP poderá ser prorrogado, se necessário, conforme o art. 4º, § 3º, inciso I, do Decreto nº 5.289, de 2004.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

MARCIA PELEGRINI

Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).