Ministério da Justiça e Segurança Pública
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PORTARIA Nº 445, de 14 de dezembro de 2018
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O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL, no uso das atribuições previstas no art. 7º do Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010, Art. 1°, I e II, da Portaria SE-MESP nº 20, de 9 de março de 2018, e com fundamento no Decreto n° 7.133, de 2010, e na Portaria GAB DEPEN nº 320, de 03 de junho de 2016, resolve:
Art. 1º Ficam instituídas, conforme Anexo I, as metas para a avaliação de desempenho institucional e individual, no âmbito do Departamento Penitenciário Nacional, referente ao período de 1° de novembro de 2017 até 31 de outubro de 2018:
I - Avaliação Individual, composta da soma do desempenho aferido:
a) Na meta individual - que valerá 05 (cinco) pontos; e
b) Na avaliação múltiplo fatores, que valerá 05 (cinco) pontos.
§ 1º A avaliação múltiplo fatores será realizada por formulário próprio, a ser enviado pela Coordenação de Gestão de Pessoas da Diretoria Executiva.
§ 2º Caberá às chefias imediatas a consolidação dos dados e resultados das metas individuais de desempenho.
II - Avaliação Institucional, composta da soma do desempenho aferido nas metas intermediárias e global.
Art. 2° O resultado da avaliação de cumprimento das metas servirá para o cálculo das seguinte gratificações:
I - Gratificação de Desempenho de Atividade de Assistência Especializada do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça - GDAPEN, devida aos titulares dos cargos de Especialista Federal em Assistência Penitenciária e de Técnico Federal de Apoio à Assistência Penitenciária de que trata o art. 117 da Lei 11.907, de 2009;
II - Gratificação de Desempenho de Atividade de Agente Federal de Execução Penal - GDAPEF;
III - Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, devida aos titulares de cargos de provimento efetivo de níveis superior, intermediário e auxiliar do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, não alcançados pela GDACE ou pela GDM/PGPE;
IV - Gratificação de Desempenho de Cargos Específicos - GDACE, devida aos titulares de cargos específicos de provimento efetivo, de nível superior, do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, optantes pela Estrutura Especial de Remuneração instituída pela Lei nº 12.277, de 30 de junho de 2010;
V - Gratificação de Desempenho de Atividade em Políticas Sociais - GDAPS, devida aos ocupantes dos cargos de Analista Técnico de Políticas Sociais, instituída pela Lei nº 12.094, de 19 de novembro de 2009.
Art. 3º As metas previstas nesta Portaria serão aferidas conforme ponderação de desempenho prevista no anexos desta Portaria e na metodologia estabelecida no Plano de Trabalho.
Art. 4° A Comissão de Acompanhamento da Avaliação de Desempenho (CAD) desenvolverá, em conjunto com as Unidades Administrativas do DEPEN, o modelo de relatório e o cronograma de acompanhamento da avaliação individual e institucional.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TÁCIO MUZZI CARVALHO E CARNEIRO
ANEXO I - METAS DE CAPACITAÇÃO
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Realizar curso de capacitação |
Realizar pelo menos 41 horas de curso de capacitação para a melhoria das atribuições do cargo ou das competências necessárias para o desempenho das funções em que está lotado |
5,00 |
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Realizar de 24 a 40 horas de curso de capacitação para a melhoria das atribuições do cargo ou das competências necessárias para o desempenho das funções em que está lotado |
3,00 |
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Realizar de 08 a 24 horas de capacitação de curso de capacitação para a melhoria das atribuições do cargo ou das competências necessárias para o desempenho das funções em que está lotado |
2,00 |
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Realizar até 8 horas de capacitação de curso de capacitação para a melhoria das atribuições do cargo ou das competências necessárias para o desempenho das funções em que está lotado. |
0 |
ANEXO II - METAS DAS UNIDADES ORGANIZACIONAIS
REDAÇÃO ANTERIOR, alterada pela Portaria nº 390, de 28 de agosto de 2019
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Descrição da meta |
Indicador |
Formula de cálculo |
Unidade de medida |
Meta prevista |
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Global Número de notas de empenho emitidas durante o ciclo. |
Quantidade de notas de empenhos emitidas no ciclo, levando em consideração a média dos dois (2) últimos anos. |
((soma de notas de empenho emitidas (nov/18 a out/19) / MÉDIA das notas de empenho emitidas em 2017 e 2018)) * 100 |
Percentual |
80% |
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Intermediária DIREX Apresentar e desenvolver projetos prioritários na área de Gestão de Pessoas |
Índice de execução de processos, projetos e ações na área de Gestão de Pessoas |
( soma PP/PE) X 100, onde: soma PP - Somatório dos Processos Planejados na área de Gestão de Pessoas até outubro de 2018; PE - Total de Processos Executados ou Desenvolvidos na Área de Gestão de Pessoas constantes no planejamento de 2018. |
Percentual |
75% |
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Intermediária DIREX Realização de inventário das penitenciárias federais e sede do Departamento |
Relatório de inventário de cada unidade |
(soma UI/6)*100 onde: UI - Unidade Inventariada |
Percentual |
100% |
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Intermediária DIRPP Unidades da Federação contempladas com ação de Política de Trabalho, articulando o Projeto Identidade Cidadã com IMO |
Quantidade de unidades da Federação contempladas em relação à quantidade inicial prevista (8 UFs) |
(soma EA/ 8) X 100, onde: soma EA - Somatório de Estados Atendidos; 8- meta inicialmente pretendida. |
Unidade |
100% |
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Intermediária ESPEN Promover 45 turmas de capacitação aos servidores do DEPEN às Unidades da Federação. |
Índice de oferecimento de turmas de capacitação para o SPF e unidades federativas conforme Calendário de Cursos da ESPEN |
(soma TCP/ PC) X 100, onde: soma TCP - Total de turmas de capacitação previstas para o período; TCC - Total de turmas capacitadas no período |
Percentual |
80% |
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Intermediárias DISPF Garantir o cumprimento das decisões judiciais num prazo igual ou menor a 45 dias. |
Quantidade de ações judicias cumpridas num prazo menor ou igual a 45 dias |
([QD/QDC}*100) = TDC, onde: QD - Quantidade de decisões judicais; QDC - Quantidade de decisões judiciais cumpridas em até 45 dias; TDC - Total de ações judicais cumpridas com prazo menor ou igual a 45 dias. |
Porcentagem |
100% |
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Intermediárias DISPF Garantir o atendimento das assistências legais e constitucionais das pessoas presas no Sistema Penitenciário |
Índice de atendimento nos serviços penais assistenciais no SPF |
AR/AD) X 100, onde: AR - Quantidade de atendimentos realizados; AD - Quantidade de atendimentos demandados |
Percentual |
80% |
ANEXO II - METAS DAS UNIDADES ORGANIZACIONAIS
NOVA REDAÇÃO, dada pela Portaria nº 390, de 28 de agosto de 2019
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Descrição da meta |
Indicador |
Formula de cálculo |
Unidade de medida |
Meta prevista |
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Global Número de notas de empenho emitidas durante o ciclo. |
Quantidade de notas de empenhos emitidas no ciclo, levando em consideração a média dos dois (2) últimos anos. |
((soma de notas de empenho emitidas (nov/18 a out/19) / MÉDIA das notas de empenho emitidas em 2017 e 2018)) * 100 |
Percentual |
80% |
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Intermediária DIREX Apresentar e desenvolver projetos prioritários na área de Gestão de Pessoas |
Índice de execução de processos, projetos e ações na área de Gestão de Pessoas |
( soma PP/PE) X 100, onde: soma PP - Somatório dos Processos Planejados na área de Gestão de Pessoas até outubro de 2018; PE - Total de Processos Executados ou Desenvolvidos na Área de Gestão de Pessoas constantes no planejamento de 2018. |
Percentual |
75% |
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Intermediária DIREX Realização de inventário das penitenciárias federais e sede do Departamento |
Relatório de inventário de cada unidade |
(soma UI/6)*100 onde: UI - Unidade Inventariada |
Percentual |
100% |
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Intermediária DIRPP Unidades da Federação contempladas com ação de Política de Trabalho, articulando o Projeto Identidade Cidadã com IMO |
Quantidade de unidades da Federação contempladas em relação à quantidade inicial prevista (8 UFs) |
(soma EA/ 8) X 100, onde: soma EA - Somatório de Estados Atendidos; 8- meta inicialmente pretendida. |
Unidade |
100% |
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Intermediária DIRPP propor instrumentos licitatórios para aparelhamento de cada unidade da federação com pelo menos: 1 veículo e 3 equipamentos de revista eletrônica (NR) |
Índice de proposição de termos de referência ou projetos básicos para instrução de procedimentos licitatórios planejados para o ciclo (NR) |
(SOMA PL/PLP) X 100, onde: SOMA PL - Somatório dos Processos Licitatórios Propostos; PLP - Processos Licitatórios Previstos para o ciclo (NR) |
Percentual (NR) |
100% (NR) |
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Intermediária DIREX Concluir a análise de 10 pleitos de obras com recursos do fundo a fundo. (NR) |
Quantidade de análises de pleitos (NR) |
(SOMA A/ 10) X 100, onde: SOMA A - Somatório de análises; 10- meta inicialmente pretendida. (NR) |
análise (NR) |
100% (NR) |
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Intermediária ESPEN Promover 45 turmas de capacitação aos servidores do DEPEN às Unidades da Federação. |
Índice de oferecimento de turmas de capacitação para o SPF e unidades federativas conforme Calendário de Cursos da ESPEN |
(soma TCP/ PC) X 100, onde: soma TCP - Total de turmas de capacitação previstas para o período; TCC - Total de turmas capacitadas no período |
Percentual |
80% |
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Intermediárias DISPF Garantir o cumprimento das decisões judiciais num prazo igual ou menor a 45 dias. |
Quantidade de ações judicias cumpridas num prazo menor ou igual a 45 dias |
([QD/QDC}*100) = TDC, onde: QD - Quantidade de decisões judicais; QDC - Quantidade de decisões judiciais cumpridas em até 45 dias; TDC - Total de ações judicais cumpridas com prazo menor ou igual a 45 dias. |
Porcentagem |
100% |
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Intermediárias DISPF Garantir o atendimento das assistências legais e constitucionais das pessoas presas no Sistema Penitenciário |
Índice de atendimento nos serviços penais assistenciais no SPF |
AR/AD) X 100, onde: AR - Quantidade de atendimentos realizados; AD - Quantidade de atendimentos demandados |
Percentual |
80% |
ANEXO III - TABELA DE PONDERAÇÃO
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META |
PONDERAÇÃO |
valor |
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Índice do desempenho da atividade orçamentária do órgão. |
Índice menor ou igual a 49% |
20,00 |
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Índice entre 0,5 e 0,69 |
25,00 |
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Índice maior ou igual a 0,70 |
30,00 |
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Processos prioritários em Gestão de Pessoas |
Índice menor ou igual a 29% |
1,00 |
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Índice entre 0,3 e 0,69 |
3,00 |
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Índice maior ou igual a 0,70 |
5,00 |
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Realização de inventário pelo órgão |
Índice menor ou igual a 29% |
1,00 |
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Índice entre 0,3 e 0,69 |
3,00 |
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Índice maior ou igual a 0,70 |
5,00 |
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Políticas de Trabalho e Identidade Cidadã |
Índice menor ou igual a 29% |
1,00 |
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Índice entre 0,4 e 0,79 |
3,00 |
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Índice maior ou igual a 0,80 |
5,00 |
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Aparelhamento de Unidade da Federação com equipamentos |
Índice menor ou igual a 29% |
0,5 |
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Índice entre 0,4 e 0,79 |
1,5 |
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Índice maior ou igual a 0,80 |
2,5 |
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Análise de pleitos de obras com recursos do fundo a fundo |
Índice menor ou igual a 29% |
0,5 |
|
Índice entre 0,4 e 0,79 |
1,5 |
|
|
Índice maior ou igual a 0,80 |
2,5 |
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Oferecimento de turmas de capacitação conforme Calendário de Cursos ESPEN |
Índice menor ou igual a 29% |
3,00 |
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Índice entre 0,3 e 0,69 |
6,00 |
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Índice maior ou igual a 0,70 |
10,00 |
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Cumprimento de decisões judiciais |
Índice menor ou igual a 29% |
3,00 |
|
Índice entre 0,3 e 0,69 |
6,00 |
|
|
Índice maior ou igual a 0,70 |
10,00 |
|
|
Índice de atendimento de serviços assistenciais no SPF |
Índice menor ou igual a 29% |
3,00 |
|
Índice entre 0,3 e 0,69 |
6,00 |
|
|
Índice maior ou igual a 0,70 |
10,00 |
Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).