DECRETO Nº 3.993 - DE 5 DE JANEIRO DE 1920

Autoriza o Governo a reorganizar, sem augmento de despeza e ad referendum do Congresso Nacional, a Secretaria de Estado da Justiça e Negocios Interiores e repartições que he são subordinadas.

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:

Faço saber que o Congresso Nacional decretou eu sancciono a resolução seguinte:

Art. 1º Fica o Governo autorizado a reorganizar a Secretaria de Estado da Justiça e Negocios Interiores e repartições que lhe são subordinadas, sem augmento de despeza.

Art. 2º A reforma autorizada no art. 1º entrará em execução depois de approvada pelo Congresso Nacional.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 5 de janeiro de 1920, 99º da Independencia e 32º da Republica.

EPITACIO PESSÔA.

Alfredo Pinto Vieira de Mello.