DECRETO Nº 19.555 – DE 31 DE DEZEMBRO DE 1930

Transfere a Imprensa Nacional para o Ministério da Justiça e Negócios Interiores

O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, atendendo à conveniência de ser dada melhor distribuição nos serviços públicos, resolve:

Art. 1º Fica desligada do Ministério dos Negócios da Fazenda a Imprensa Nacional, que passa a ser subordinada ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 31 de dezembro de 1980, 109º da Independência e 42º da República.

GETULIO VARGAS.

José Maria Whitaker.

Osvaldo Aranha.