DECRETO Nº 24.689 – DE 12 DE JULHO DE 1934

Cria, no Ministério da Justiça e Negócios Interiores, a Diretoria de Estatística Geral, e provê dotação orçamentária para o seu custeio no atual exercício

O Chefe do Govêrno Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições que lhe confere o art. 1º do decreto n. 19.398, de 11 de novembro de 1930, e para completar as providências já tomadas em relação ao Departamento Nacional de Estatística e à sistematização definitiva dos serviços federais integrados no Instituto Nacional de Estatística, nos têrmos do decreto n. 24.609, de 6 de julho de 1934,

DECRETA:

Art. 1º Fica criada, no Ministério da Justiça e Negócios Interiores, a Diretoria de Estatística Geral, como parte integrante do quadro das repartições centrais do Instituto Nacional de Estatística, nos têrmos do decreto n. 24.609, de 6 de julho de 1934, e em conformidade com o disposto no decreto número 24.600, da mesma data, que criou o Departamento de Estatística e Publicidade, do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio.

Art. 2º O número, categoria e vencimentos dos funcionários da Diretoria de Estatística Geral, a que se refere o art. 1º, são os constantes da tabela anexa, em que se compreende a discriminação da verba orçamentária que vigorará no atual exercício.

Parágrafo único. Quando os serviços exigirem, poderá o ministro admitir pessoal estranho à repartição, na qualidade de mensalistas, diaristas ou tarefeiros, observadas as disposições do decreto n. 18.088, de 27 de janeiro de 1929.

Art. 3º Para a organização e custeio da Diretoria de Estatística Geral, de acôrdo com a tabela de que trata o art. 2º, ficam transferidas, ao orçamento do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, além da importância de réis 110:000$, do crédito especial a que se refere o art. 28 do decreto n. 24.609, de 6 de julho de 1934, os saldos que forem apurados nas dotações da parte restante do remanescente da verba 6ª – Departamento Nacional de Estatística – a que alude o art. 14 do decreto n. 24.600, de 6 de Julho de 1934, inclusive 14:400$, correspondentes aos vencimentos, de nove meses, de dois terceiros oficiais, dos dezesseis mencionados no art. 13 dêsse decreto, cujos lugares ficam extintos.

Art. 4º O presente decreto entrará em vigor, simultaneamente, com o de n. 24.600, de 6 de julho de 1934.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 12 de julho de 1934, 113º da Independência e 46º da República.

GETULIO VARGAS.

Francisco Antunes Maciel.

Joaquim Pedro Salgado Filho.

TABELA A QUE SE REFERE O ART. 2º DO DECRETO N. 24.689, DE 12 DE JULHO DE 1934

Natureza da despesa						Papel
VERBA						Fixa	Variável
DIRETORIA DE ESTATÍSTICA GERAL
Pessoal
I – Pessoal Permanente:
		Ord.	Grat.	9 meses
1	diretor geral...............................	24:000$	12:000$	27:000$
3	diretores de secção..................	16:000$	8:000$	54:000$
3	assistentes técnicos................	12:800$	6:400$	48:200$
3	primeiros oficiais.......................	11:200$	5:600$	45:000$
5	Segundos oficiais......................	8:000$	4:000$	45:000$
14	terceiros oficiais........................	6:400$	3:200$	100:800$
8	auxiliares de primeira classe....	4:800$	2:400$	43:200$
1	contínuo-porteiro.......................	4:000$	2:000$	4:500$
3	serventes..................................	2:400$	1:200$	8:100$
	Gratificação ao secretário do diretor geral...............................	–	3:600$	2:700$	366:300$000

II – Pessoal variável e gratificações regulamentares:

Ajudas de custo, serviços extraordinários, diárias por serviços prestados fora da sede, inclusive despesas de transporte....................................................................... ..............................................7:100$000

Para pagamento do pessoal extraordinário incumbido do Serviço de Estatística percebendo por diária, tarefa ou salário mensal, e para o pessoal efetivo, por serviços prestados fora das horas de expediente....................................................................... ................................................................70:000$000< /FONT>

Auxílio para fardamento do contínuo-porteiro e serventes, á razão de 300$000 anuais para cada um............................................................................... ....................................................................... 1:200$000

366:300$000 78:300$000

Total da consignação pessoal...................................................... 514:600$000

Rio de Janeiro, 12 de julho de 1934. – Francisco Antunes Maciel.