PORTARIA Nº 1.187, de 20 de dezembro de 2017

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, no Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, na Portaria nº 3.383, de 24 de outubro de 2013; e

Considerando a manifestação contida no Aviso nº 204/2017- GM/MME, 15 de dezembro de 2017, do Ministro de Estado de Minas e Energia, no intuito de prevenir quaisquer ocorrências que possam por em risco a segurança dos envolvidos, a ordem pública e a continuidade das obras de conclusão da Usina Hidrelétrica (UHE) de São Manoel, resolve:

Art. 1º Autorizar a prorrogação do emprego da Força Nacional, em apoio ao MME, em caráter episódico e planejado, até 28 de fevereiro de 2018, nas atividades e serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, no sentido de proporcionar condições de continuidade às obras de conclusão da UHE São Manoel, na área de influência da Usina e adjacências, nos Estados de Mato Grosso e do Pará.

Art. 2º A operação terá o apoio logístico do solicitante.

Art. 3º O número de profissionais e as ações a serem desenvolvidas obedecerão ao planejamento conjunto definido pelos envolvidos.

Art. 4º O prazo do apoio prestado pela Força Nacional poderá ser prorrogado, se necessário, conforme o art. 4º, § 3º, inciso I, do Decreto nº 5.289, de 2004.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TORQUATO JARDIM

Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).