Portaria CNPCP/MJSP Nº 49, DE 04 DE outubro DE 2023

 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA, exercendo suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO os fins para formulação de políticas públicas voltadas à população prisional; 

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer articulação dos Conselhos Penitenciários, visando ao aperfeiçoamento de sua atuação;

CONSIDERANDO o disposto no art. 64, VIII, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal (LEP);

CONSIDERANDO o estabelecido no art. 20, VII, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, conforme aprovado pela Portaria Ministerial nº 1.107, de 5 de junho de 2008;

RESOLVE: 

Art. 1º - Instituir o Grupo de Trabalho (GT), no âmbito do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com a finalidade de elaborar diretrizes de atuação dos conselhos penitenciários. 

Art. 2º - Os conselheiros abaixo relacionados são designados para integrar o GT:

I - Titular:  Bruno Dias Cândido, exercendo a função de Presidente;

Suplente: Susan Lucena Rodrigues; 

II - Titular: Patrícia Villela Marino, atuando como relatora; (Alterado pela Portaria CNPCP/MJSP nº 56, de 18 de janeiro de 2024)

Suplente: Murilo Andrade de Oliveira;

II- Titular: Susan Lucena Rodrigues; na qualidade de relatora; (Redação dada pela Portaria CNPCP/MJSP nº 56, de 18 de janeiro de 2024​​​​​​​)

Suplente: André Alisson Leal Teixeira;

III- Titular: Cíntia Rangel Assumpção, na condição de membro;

Suplente: Graziela Paro Camponi

Parágrafo único. Os conselheiros suplentes assumirão as funções dos titulares em caso de ausência ou impedimento, mantendo as mesmas responsabilidades.

Art. 3º - O prazo para a conclusão dos trabalhos é de 60 dias, podendo ser prorrogado por igual período, e os resultados devem ser apresentados à Presidência do colegiado.

§ 1º - A solicitação de prorrogação deve ser justificada por escrito e encaminhada ao Presidente do CNPCP, que avaliará os motivos apresentados.

§ 2º - Em caso de descumprimento injustificado do prazo, o Presidente do Conselho poderá designar outro grupo para finalizar o trabalho.

Art. 4º - O GT tem a prerrogativa de convidar autoridades e representantes da sociedade civil para suas reuniões, bem como solicitar contribuições a quem julgar pertinente.

Art. 5º - O Secretário Executivo do Conselho, Rafael de Sousa Costa, fica designado para acompanhar e auxiliar nos trabalhos do GT.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Douglas de Melo Martins
Presidente

Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).