Ministério da Justiça e Segurança Pública
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Portaria SENASP/MJSP Nº 562, DE 31 DE janeiro DE 2024
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Prorroga o prazo para a conclusão dos trabalhos do Grupo de Trabalho - GT, instituído pela Portaria Senasp/MJSP nº 540, de 11 de setembro de 2023. |
O SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA SUBSTITUTO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos artigos 24 e 76 do Anexo I do Decreto n.º 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e considerando o disposto no Processo n.º 08020.002652/2023-57, resolve:
Art. 1º Prorrogar, por 90 (noventa) dias, o prazo para a conclusão das atividades do Grupo de Trabalho - GT instituído pela Portaria Senasp/MJSP nº 540, de 11 de setembro de 2023, publicada no Boletim de Serviço do dia 21 de novembro de 2023, que visa estabelecer os procedimentos a serem adotados no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Pública em situações de consultas irregulares nos Sistemas gerenciados pela Secretaria Nacional de Segurança Pública, caracterizados pelas quantidades, tempo de realização e a existência de acesso ou extração de dados em desacordo com os normativos vigentes e ao termo de compromisso firmado.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FELIPE OSCAR SAMPAIO GOMES DE ALMEIDA
Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).