Ministério da Justiça e Segurança Pública
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Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP Nº 293, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024.
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Institui o Comitê Multidisciplinar para fiscalização e visitas periódicas nas Penitenciárias Federais. |
A SECRETÁRIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso VIII, do artigo 31, do Decreto Federal n° 11.348, de 1° de janeiro de 2023.
RESOLVE:
Instituir o Comitê Multidisciplinar da Secretaria Nacional de Políticas Penais com o objetivo de fiscalizar periodicamente as estruturas físicas e os equipamentos utilizados pelas Penitenciárias Federais, propondo eventuais saneamentos e ações contínuas de melhorias para o Sistema Penitenciário Federal.
O Comitê será formado pelos representantes dos seguintes setores:
Diretoria do Sistema Penitenciário Federal;
Coordenação-Geral de Segurança e Operações Penais da Diretoria do Sistema Penitenciário Federal;
Coordenação-Geral de Modernização da Engenharia e Arquitetura Prisional da Diretoria-Executiva;
Coordenação-Geral de Aparelhamento, Inovação e Tecnologia da Diretoria de Políticas Penitenciárias;
Corregedoria-Geral da Secretaria Nacional de Políticas Penais;
Chefia de Gabinete da Secretaria Nacional de Políticas Penais.
Esta Portaria entrará em vigor na sua data de publicação.
MIREILLI CARVALHO MIRANDA MARINHO
Secretária Nacional de Políticas Penais - Substituta
Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).