DECRETO Nº 51.005, DE 20 DE JULHO DE 1961.

Dispõe sôbre a Comissão de Estudos Legislativos do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , aprovando o plano de trabalho de projetamento de reformas de Códigos proposto pelo Ministro da Justiça e Negócios Interiores, e dispondo sôbre a elaboração, em geral, de projetos de leis, pelo Ministério da Justiça,

DECRETA:

Art 1º A Comissão de Estudos Legislativos do Ministério da Justiça e Negócios Interiores inclui um serviço permanente e um serviço transitório, durando êste até o têrmo das tarefas que especialmente se lhe atribuem nêste decreto.

Art 2º O serviço permanente é executado por um órgão coletivo, composto do Chefe e do Subchefe do Gabinete do Ministro e de um Assistente Jurídico do quadro do Ministério.

Art 3º São atribuições dêsse órgão examinar, depois de elaborados pelo Departamento do Interior e da Justiça, os projetos de lei cuja iniciativa se impuser ao Govêrno da República no setor do Ministério da Justiça, encaminhando-os, com o seu parecer, ao Ministro.

§ 1º Caber-lhe-á direta elaboração dos projetos nos casos especiais em que o Ministro o determinar.

§ 2º Excluem-se das suas atribuições, pelo tempo que durar o serviço transitório, os projetos de que êste, na conformidade do artigo seguinte é incumbido.

Art 4º Ao serviço transitório, determinado Serviço de Reformas de Códigos, compete o projetamento dos Códigos Civil, de Obrigações, das Sociedades Comerciais, dos Títulos de Crédito, da Navegação, Penal, de Menores, Processual Civil, Processual Penal e da Contabilidade Pública, bem como das Leis de Contravenções Penais, Estatuto do Comerciante e, como reforma da atual Lei de Introdução ao Código Civil, de Disposições sôbre as Leis em Geral.

Parágrafo único. Também lhe incumbe cooperar, no possível e solicitado, com o Relator do projeto de Código Nacional de Trânsito na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.

Art 5º O Serviço será chefiado por um doutor em direito, docente ou professor de direito, designado pelo Ministro da Justiça para Coordenador das Reformas de Códigos, ao Ministro diretamente subordinado.

§ 1º O Coordenador, em regime de prestação de serviços eventuais, na forma do Decreto nº 50.924, de 6 de julho de 1961, terá os honorários que o Ministro arbitrar pagos com os recursos orçamentários ou especiais postos à disposição da Comissão de Estudos Legislativos ou, determinadamente, do Serviço de Reformas de Códigos.

§ 2º A sua prestação de serviço durará até 31 de dezembro de 1962, podendo, se a tarefa o exigir, ser prorrogada por ato do Ministro da Justiça e prazo certo.

Art 6º Cada um dos seguintes Códigos - Civil, o de Obrigações, o de Navegação, o de Menores, o Processual Civil, o Processual Penal e o de Contabilidade Pública, bem como a Lei de Disposições sôbre as Leis em Geral, será projetado por um especialista, designado pelo Ministro, em prazo convencionado entre o Projetador e Coordenador das Reformas e pelo Ministro aprovado.

§ 1º O Código das Sociedades Comerciais, o Código de Títulos de Crédito e o Estatuto do Comerciante serão projetados por um mesmo especialista.

§ 2º O Código Penal e a Lei de Contravenções Penais terão, também, as tarefas dos seus projetamentos entregues a um mesmo especialista.

§ 3º Se de algum projetamento fôr encarregado parlamentar, sê-lo-á a título rigorosamente gratuito, em regime de convite, sem nenhuma dependência hierárquica e como serviço relevante.

Art 7º Elaborados os anteprojetos, serão êles publicados no Diário Oficial da União, para, em 60 dias da data de publicação, receberem sugestões de cidadãos, juristas e coletividades que se interessarem.

Parágrafo único. A revista "Arquivos do Ministério da Justiça", também publicará os anteprojetos, devendo providenciar, se possível contemporâneamente à publicação do Diário Oficial , separata de cada um, cujos exemplares possam ser distribuídos aos Tribunais, Faculdades de Direito, Conselhos da Ordem dos Advogados, Institutos da Ordem dos Advogados e Associações do Ministério Público.

Art 8º Decorrido o prazo para colheita de sugestões, o Projetador presidirá uma Comissão de especialistas, que terá, além dêle, mais 2 a 4 membros, designados pelo Coordenador, comissão que, em outros 60 dias, reverá o anteprojeto, debatendo e votando as opiniões dos seus membros e as sugestões recebidas, enviando ao Coordenador, no final do prazo, como resultado dos seus trabalhos, o projeto assentado e relatório que o justifique.

§ 1º Os anteprojetos de Códigos das Sociedades Comerciais e de Títulos de Crédito e o Estatuto do Comerciante serão revistos, conjuntamente, pela mesma Comissão - a Comissão de Legislação Comercial.

§ 2º Os anteprojetos de Código Penal e da Lei de Contravenções Penais serão revistos, conjuntamente, pela mesma Comissão - a Comissão de Código Penal.

§ 3º O Projetador do Código de Processo Penal será membro nato da Comissão de Código Penal, e o Projetador do Código Penal, membro nato da Comissão do Código de Processo Penal.

§ 4º Os Projetadores do Código Civil e do Código das Sociedades Comerciais e de Títulos de Crédito participarão da Comissão do Código de Obrigações.

Art 9º As reuniões das Comissões serão taquigrafadas e as notas taquigráficas reunidas em volume para cada anteprojeto.

§ 1º O Serviço de Reformas de Códigos extrairá das notas taquigráficas, para cada artigo assentado, uma ficha que resume os debates sôbre êle havidos e consigne, de modo completo, as razões do dispositivo em que a Comissão se fixou.

§ 2º A revista "Arquivos do Ministério da Justiça" publicará, oportunamente, as notas taquigráficas.

Art 10. O Coordenador, de posse dos projetos das Comissões, estudará a harmonização de uns com outros e com os princípios de orientação geral fixados ou aprovados pelo Ministro da Justiça e, com base na justificativa dêles pelas Comissões, nas fichas extraídas das notas taquigráficas e nos resultados da harmonização referida, proporá ao Ministro a exposição de motivos de cada projeto a ser apresentado ao Presidente da República.

Art 11. O Serviço de Reformas de Códigos terá sede principal na cidade do Rio de Janeiro, e sede secundária na de São Paulo.

Art 12. Os Projetadores e os membros de Comissões terão pagas pela União as despesas de transporte, determinadas por necessidades do encargo e, arbitradas pelo Ministro, as de estada fora do local de sua residência, pagas umas e outras por conta das verbas da Comissão de Estudos Legislativos ou, especificamente, do Serviço de Reformas de Códigos.

Parágrafo único. O Coordenador só terá despesas de estada fora do Rio e de São Paulo, sendo-lhe pagas as de transporte do Rio de Janeiro ou de São Paulo, de uma para outra capital ou para qualquer localidade do país.

Art 13. Aos Projetadores que o solicitarem, será paga uma retribuição, arbitrada pelo Ministro da Justiça, com a qual se indenize o que perderem com seu afastamento do exercício do ensino.

Art 14. O Ministro da Justiça poderá arbitrar para os Projetadores uma gratificação pela execução de trabalho técnico e científico a que se dispuserem.

Art 15. O Ministro da Justiça proporá ao Presidente da República se requisitem dos Governos dos Estados, para serem postos à disposição do Ministério da Justiça, sem perda de vencimentos e vantagens, os professôres universitários estaduais que devam trabalhar no Serviço de Reformas de Códigos e reclamam êsse afastamento, bem como o comissionamento, no Ministério, de professôres universitários federais subordinados a outros Ministérios.

§ 1º O Ministro requisitará dos Governos dos Estados ou de outros Ministérios o comissionamento de funcionários que dispense, para ressalva de seus vencimentos e vantagens, a determinação do Presidente da República.

§ 2º Não será requisitado o professor ou funcionário que, para prestar trabalho ao Serviço de Reformas de Códigos, o dispensar.

Art 16. O Serviço de Reformas de Códigos trabalhará em conexão com o Gabinete do Ministro da Justiça, e o Gabinete organizará a Secretaria do Coordenador, segundo as solicitações dêste.

§ 1º Um oficial do Gabinete, com grau de bacharel em direito, será designado, pelo Ministro, sob proposta do Coordenador, para exercer as funções de Secretário-Geral do Serviço.

§ 2º Um oficial de administração, sediado no Rio de Janeiro, assistirá à Comissão de Estudos Legislativos, em especial ao Serviço de Reformas de Códigos, com as atribuições de receber e movimentar os recursos orçamentários ou especiais que forem postos à disposições de Comissão ou, determinadamente, do Serviço.

§ 3º Para os serviços de Secretaria das Comissões, sobretudo de taquigrafia e fichário, serão requisitados funcionários que poderão perceber gratificação por serviços técnicos ou extraordinários.

§ 4º Também poderá ser admitido pessoal para os serviços de Secretaria das Comissões nos têrmos do art. 3º, e parágrafo, do Decreto nº 50.314, de 4 de março de 1961.

§ 5º Poderão ser designado funcionários requisitados de outras seções do Ministério da Justiça, de outros Ministérios, ou de Governos de Estados, para realizarem pesquisas solicitadas pelos Projetadores.

§ 6º O Serviço fornecerá aos Projetadores todos os elementos, ao alcance do Serviço, que êles solicitarem.

Art 17. São atribuições do Coordenador:

a) manter as relações do Ministério da Justiça com todos os projetadores, transmitindo-lhes os pontos de orientação geral pelo Ministro fixados ou aprovados, atendendo-lhes às solicitações de meios, ao alcance do Ministério, para a realização das suas tarefas, e velando pela execução, por êles, dos compromissos que assumiram;

b) orientar os trabalhos da secretaria do Serviço, quer na fase preliminar do projetamento, quer na de recebimento de sugestões, quer na de reniões das Comissões, podendo, quanto a estas, comparecer a tais reuniões sempre que conveniente e nelas opinar sem, todavia, direito a voto;

c) providenciar por que sejam cumpridos os arts. 7º e 9º, e seus parágrafos;

d) designar os membros das Comissões de revisão dos anteprojetos, na forma do art. 8º;

e) solicitar, a qualquer tempo, sugestões sôbre as matérias em pauta, a personalidade e coletividade;

f) propor ao Ministro da Justiça as alterações nos projetos necessários a harmonização de uns com os outros e com os princípios de orientação geral fixados ou aprovados pelo Ministro, bem como as exposições de motivos que acompanharão o oferecimento dos projetos ao Presidente da República (art. 7º);

g) fornecer ao Ministro da Justiça todos os elementos necessários a esclarecimentos pedidos pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado, no decorrer da discussão dos projetos;

h) propor ao Ministro da Justiça as requisições de funcionários necessários ao serviço, bem como as admissões de pessoal que, na forma do § 2º do art. 13, se impuseram;

i) manter as relações do Ministério da Justiça com o relator do Código Nacional do Trânsito na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, encaminhando-lhe sugestões recebidas, atendendo-lhe a pedidos de pesquisa esclarecimentos, dando-lhe tôda a cooperação que êle solicitar no sentido do aperfeiçoamento do projeto de iniciativa, já, do Poder Executivo.

Art 18. Êste Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 20 de julho de 1961; 140º da Independência e 73º da República.

JÂNIO QUADROS

Oscar Pedroso Horta