PORTARIA Nº 42, de 27 de janeiro de 2020

O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL, no uso de suas atribuições que lhe conferem o art. 62 do Regimento Interno do Departamento Penitenciário Nacional, aprovado pela Portaria nº 199, de 9 de novembro de 2018, do Ministério da Segurança Pública, e tendo em vista o disposto no Capítulo III da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, nos art. 32 e art. 34 do ANEXO I do Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, na Resolução nº 5, de 9 de maio de 2006, e na Resolução nº 1, de 29 de abril de 2008, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, e na Portaria GAB DEPEN nº 630, de 3 de novembro de 2017, resolve:

Art. 1º. Prorrogar o prazo estabelecido no Art. 6º, da Portaria GAB-DEPEN Nº 479, de 1 de novembro de 2019, referente a inscrição no 3º Ciclo de Concessão do Selo Nacional de Responsabilidade Social pelo Trabalho no Sistema Prisional – RESGATA.

Art. 2º.  As inscrições poderão ser encaminhadas a partir das 08h00 (horário de Brasília) do dia 05 de novembro de 2019 até às 23h59 minutos (horário de Brasília) do dia 31 de março de 2020, sendo a análise conclusiva da concessão disponibilizada até 24 de abril de 2020.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Revogado pela Portaria GAB-DEPEN nº 393, de 21 de outubro de 2020)

FABIANO BORDIGNON

Diretor-Geral do Departamento Penitenciário Nacional

Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).