Ministério da Justiça e Segurança Pública
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PORTARIA mjsp Nº 614, de 22 de fevereiro de 2024
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Altera os Anexos II, VIII e XIII da Portaria MJSP nº 542, de 27 de novembro de 2023, que regulamenta a Estrutura Regimental do Ministério da Justiça e Segurança Pública e detalha o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados Executivos e das Funções Comissionadas Executivas, do Anexo II ao Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.759, de 30 de outubro de 2023.
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O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e os arts. 12 e 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, tendo em vista o Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.759, de 30 de outubro de 2023, resolve:
Art. 1º Alterar os Anexos II, VIII e XIII da Portaria MJSP nº 542, de 27 de novembro de 2023, na forma dos Anexos I, II e III a esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 29 de fevereiro de 2024.
RICARDO LEWANDOWSKI
ANEXO I
(Altera o Anexo II da Portaria MJSP nº 542, de 27 de novembro de 2023)
CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS
GABINETE DO MINISTRO
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UNIDADE |
SIGLA |
CARGO/ FUNÇÃO Nº |
DENOMINAÇÃO |
CCE/FCE |
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GABINETE |
GM |
1 |
Chefe de Gabinete |
CCE 1.15 |
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6 |
Assessor |
CCE 2.13 |
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1 |
Assessor |
FCE 2.13 |
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1 |
Assessor Técnico |
CCE 2.10 |
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Coordenação-Geral do Gabinete do Ministro |
CGGAB |
1 |
Coordenador-Geral |
CCE 1.13 |
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......................................................................................... (NR) |
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ANEXO II
(Altera o Anexo VIII da Portaria MJSP nº 542, de 27 de novembro de 2023)
CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS
SECRETARIA-EXECUTIVA
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UNIDADE |
SIGLA |
CARGO/ FUNÇÃO Nº |
DENOMINAÇÃO |
CCE/FCE |
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SECRETARIA-EXECUTIVA |
SE |
1 |
Secretário-Executivo |
CCE 1.18 |
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........................................................................ |
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SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
SAA |
1 |
Subsecretário |
CCE 1.15 |
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1 |
Assessor Técnico Especializado |
FCE 4.13 |
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Coordenação-Geral de Gabinete |
CGGAB-SAA |
1 |
Coordenador-Geral |
FCE 1.13 |
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......................................................................... (NR) |
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ANEXO III
(Altera o Anexo XIII da Portaria MJSP nº 542, de 27 de novembro de 2023)
CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
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UNIDADE |
SIGLA |
CARGO/ FUNÇÃO Nº |
DENOMINAÇÃO |
CCE/FCE |
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SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA |
SENASP |
1 |
Secretário |
CCE 1.17 |
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|
1 |
Assessor |
FCE 2.13 |
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Gabinete |
GAB-SENASP |
1 |
Chefe de Gabinete |
CCE 1.13 |
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....................................................................................(NR) |
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| Referência: Processo nº 08011.000014/2024-91 | SEI nº 26974708 |
Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).