PORTARIA Nº 899, de 23 de outubro de 2017

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições, que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e o Decreto nº 9.150, de 04 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Fica revogada a Portaria nº 2.710, de 1º de dezembro de 2011.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TORQUATO JARDIM

Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).