Ministério da Justiça e Segurança Pública
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PORTARIA mjsp Nº 605, de 14 de março de 2024
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Revoga o § 5º do art. 17 do Anexo XII à Portaria MJSP nº 2, de 28 de janeiro de 2022, que institui o Sistema de Governança do Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 37 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, no Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, e o que consta no Processo Administrativo nº 08011.000086/2021-96, resolve:
Art. 1º Revogar o § 5º do art. 17 do Anexo XII à Portaria MJSP nº 2, de 28 de janeiro de 2022, que institui o Sistema de Governança do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
RICARDO LEWANDOWSKI
Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).