Ministério da Justiça e Segurança Pública
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PORTARIA mjsp Nº 638, de 27 de março de 2024
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Altera o Anexo III da Portaria MJSP nº 440, de 4 de agosto de 2023, que dispõe sobre os procedimentos para transferência obrigatória de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública aos Fundos de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal, de que trata o inciso I do art. 7º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e define modelo para o acompanhamento e a prestação de contas desses recursos, bem como para a eventual apuração de responsabilidade. |
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o art. 17 da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, o inciso I do art. 7º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e o contido no Processo Administrativo nº 08020.006641/2023-46, resolve:
Art. 1º O Anexo III da Portaria MJSP nº 440, de 4 de agosto de 2023, passa a vigorar na forma do Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Prorrogar o prazo estabelecido no § 1º do art. 28 da Portaria MJSP nº 440, de 2023, para apresentação do Relatório de Gestão, referente ao exercício 2023, até 30 de abril de 2024.
Art. 3º Revogar a Portaria MJSP nº 609, de 29 de janeiro de 2024.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO LEWANDOWSKI
ANEXO
(Anexo III da Portaria MJSP nº 440, de 4 de agosto de 2023)
CRONOGRAMA PARA REPASSES
Art. 45
Exercício Orçamentário 2023
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Item |
Descrição do ato |
Referência |
Prazo |
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1 |
Divulgação dos percentuais de transferência de recursos, estimativa de valores, áreas temáticas, percentuais de distribuição, de natureza de despesa e rol dos itens financiáveis |
Art. 3º |
Agosto de 2023 |
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2 |
Assinatura do Termo de Adesão |
Art. 14, inciso II |
Agosto de 2023 |
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3 |
Envio do plano de ação e da comprovação das condicionantes de habilitação |
Art. 14, inciso II |
Até 31 de outubro de 2023 |
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4 |
Prazo de análise do plano de ação |
Art. 4º, parágrafo único |
30 dias a partir da publicação desta Portaria |
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5 |
Manifestação Conclusiva sobre a Habilitação |
Art. 10, § 3º |
Novembro de 2023 |
Exercício Orçamentário 2024
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Item |
Descrição do ato |
Referência |
Prazo |
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1 |
Divulgação dos percentuais de transferência de recursos, estimativa de valores, áreas temáticas, percentuais de distribuição, de natureza de despesa e rol dos itens financiáveis |
Art. 3º |
Janeiro de 2024 |
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2 |
Envio do plano de ação e da comprovação das condicionantes de habilitação |
Art. 4º, parágrafo único |
Até 30 de abril de 2024 |
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3 |
Prazo de análise do plano de ação |
Art. 5º |
Até 31 de julho de 2024 |
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4 |
Manifestação Conclusiva sobre a Habilitação |
Art. 10º, § 3º |
Até 9 de agosto de 2024 |
| Referência: Processo nº 08020.006641/2023-46 | SEI nº 27367952 |
Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).