Ministério da Justiça e Segurança Pública
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PORTARIA espen/depen/mjsp Nº 180, de 03 de abril de 2024
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Institui o II Curso Metodologia em Gestão de Políticas Penais a ser realizado entre 22/04/2024 a 26/04/2024. |
A DIRETORA DA ESCOLA NACIONAL DE SERVIÇOS PENAIS, no uso de suas atribuições previstas pela Portaria n º 3.123, art. 7º, publicada no Diário Oficial Nº 234 de 3 de dezembro de 2012,
CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 08016.005740/2024-51,
RESOLVE:
Art. 1º Instituir o II Curso Metodologia em Gestão de Políticas Penais, destinado a 35 Servidores, a ser realizado na modalidade de ensino a distância (síncrono e assíncrono), no período de 22/04/2024 a 26/04/2024, conforme Plano de Ação Educacional em anexo.
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I - Portaria 180, de 03 de abril de 2024.
II Curso Metodologia em Gestão de Políticas Penais
JUSTIFICATIVAS
Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019 e 10.506, de 2 de outubro de 2020 que dispõem sobre a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112.
Portaria n º 3.123, de 3 de dezembro de 2013, que cria a ESPEN .
Portaria n° 399, de 05 de novembro de 2015, institui a política de Desenvolvimento de Pessoas – PDP, no âmbito da Secretaria Nacional de Políticas Penais - SENAPPEN e dá outras providências.
OBJETIVOS
O curso tem por finalidade capacitar servidores e servidoras dos sistemas penitenciários para Identificar e analisar as principais transformações da política penal no Brasil nos últimos anos, situando sua interface com os sistemas de proteção e garantia de direitos, e o lugar das políticas de penas e medidas alternativas ao cárcere, monitoração eletrônica e atenção à pessoa egressa do sistema prisional.
PÚBLICO ALVO
O curso será ministrado para servidores das Escolas Penais dos entes federados e da SENAPPEN.
MATRÍCULA
Os participantes serão matriculados por ato da Direção da ESPEN, após indicação da Diretoria de Cidadania e Alternativas Penais da Secretaria Nacional de Políticas Penais - SENAPPEN, respeitando os critérios estabelecidos.
ORGANIZAÇÃO
O curso funcionará de acordo com as prescrições contidas neste Plano e no Regime Escolar da ESPEN.
Metodologia
Será adotada a modalidade de ensino a distância, síncrono com interação e assíncrono, com a utilização de técnicas de ensino individualizado, coletivo e em grupos.
Duração
O evento será realizado no período de 22/04/2024 a 26/04/2024, conforme Plano de Ação Educacional em anexo, com carga horária total de 20 (vinte horas) horas-aula em 4 (quatro) dias letivos, com até 2(duas) horas-aulas síncronas por dia, e 14 horas/aulas destinadas a leitura do material didático e execução de tarefas.
Distribuição do tempo (aulas síncronas)
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a) Histórico e transformações da Política Penal nas últimas décadas no país Políticas penais e políticas sociais: desafios e perspectivas intersetoriais e interseccionais; Políticas penais além do cárcere: premissas, estruturas e diretrizes gerais |
.............................................................................................................................2h/a |
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b) Estratégias de produção, visualização e monitoramento de dados sobre políticas penais; Do Infopen ao Sisdepen – limites e alcances; O Microsoft Power BI: elaboração de painéis de controle e monitoramento de indicadores para as políticas penais; |
.............................................................................................................................2h/a |
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Total |
.................................................................................................................... 4h/a |
Grade curricular
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DISCIPLINA |
OBJETIVOS |
CARGA HORÁRIA |
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Histórico e transformações da Política Penal nas últimas décadas no país Políticas penais e políticas sociais: desafios e perspectivas intersetoriais e interseccionais; Políticas penais além do cárcere: premissas, estruturas e diretrizes gerais |
Refletir sobre as relações de poder e criminalização da pobreza no Brasil; Entender sobre representações sociais de gênero e patriarcado; |
2h/a |
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Estratégias de produção, visualização e monitoramento de dados sobre políticas penais; Do Infopen ao Sisdepen – limites e alcances; O Microsoft Power BI: elaboração de painéis de controle e monitoramento de indicadores para as políticas penais; |
Compreender o racismo estrutural e seus impactos no sistema penal; Discutir letramento de gênero; |
2h/a |
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TOTAL |
4h/a |
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GRADE HORÁRIA DA AÇÃO EDUCACIONAL
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II Curso Metodologia em Gestão de Políticas Penais |
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HORÁRIOS |
TERÇA-FEIRA 23/03/2024 |
QUINTA-FEIRA 25/04/2024 |
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08H30- 10H10 |
Histórico e transformações da Política Penal nas últimas décadas no país Políticas penais e políticas sociais: desafios e perspectivas intersetoriais e interseccionais; Políticas penais além do cárcere: premissas, estruturas e diretrizes gerais Instrutor João Vitor Rodrigues Loureiro |
Estratégias de produção, visualização e monitoramento de dados sobre políticas penais; Do Infopen ao Sisdepen – limites e alcances; O Microsoft Power BI: elaboração de painéis de controle e monitoramento de indicadores para as políticas penais; Instrutor João Vitor Rodrigues Loureiro |
ROTEIRO DE ESTUDOS DO CURSO
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Aula |
Objetivos de Aprendizagem Específicos |
Conteúdos e Referências |
Checklist de Atividades |
Ferramenta |
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Aula 1 ASSÍNCRONA Segunda-feira 22/04 |
Ao final, o aluno deverá ser capaz de identificar e analisar as condições estruturantes e principais transformações da política penal nas últimas décadas no Brasil; de localizar e analisar as principais interfaces entre políticas sociais gerais e específicas com as políticas penais, sobretudo aquelas relacionadas aos campos da saúde, educação, assistência social e suas dimensões com públicos e segmentos diversos e de identificar diretrizes e princípios gerais de políticas de alternativas penais, monitoração eletrônica e atenção à pessoa egressa. |
- Lei de Execução Penal: origens, sentido, limites e alcance; - Evolução da população privada de liberdade em estabelecimentos penais; -Instituições, financiamento e arranjos de políticas penais no país: noções introdutórias - Sistema Único de Saúde e Políticas Penais - Políticas de Educação e Políticas Penais - Sistema Único de Assistência Social e suas interfaces com as Políticas Penais - Políticas de Trabalho e Emprego e Políticas Penais - Interseccionalidades e políticas penais: raça, gênero, etnia, pessoas com deficiência, diversidade religiosa, orientação sexual e políticas penais. - Introdução às diretrizes nacionais e modelos de gestão em alternativas penais; - Introdução às diretrizes nacionais e modelos de gestão em monitoração eletrônica; - Introdução às diretrizes nacionais e modelos de gestão para políticas de atenção à pessoa egressa |
Leitura prévia do material didático (assíncrono) |
Para a execução da atividade o aluno deverá proceder à Leitura da Apostila disponÍvel na plataforma TEAMS. |
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Aula 2 SÍNCRONA Terça-feira 23/04 08H30- 10H10 |
Ao final, o aluno deverá ser capaz de conhecer o histórico e transformações da Política Penal nas últimas décadas no país; conhecer desafios e perspectivas intersetoriais e interseccionais para as políticas penais e políticas sociais e conhecer premissas, estruturas e diretrizes gerais de políticas penais além do cárcere. |
- Histórico e transformações da Política Penal nas últimas décadas no país - Políticas penais e políticas sociais: desafios e perspectivas intersetoriais e interseccionais; - Políticas penais além do cárcere: premissas, estruturas e diretrizes gerais |
Aula síncrona com abordagem da temática do curso |
Para a execução da atividade o aluno deverá participar da aula no período da manhã, via link da Plataforma Teams disponibilizado previamente pela Espen. |
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Aula 3 ASSÍNCRONA Quarta-Feira 24/04 |
Ao final, o aluno deverá ser capaz de conhecer os principais arranjos institucionais para gestão de políticas penais; Conhecer papeis, desafios e potencialidades dos poderes Judiciário e Executivo na gestão de políticas voltadas à execução penal; e conhecer estratégias de financiamento da política penal no país. |
- A Secretaria Nacional de Políticas Penais: da execução penal às políticas penais - Os Estados da Federação: limites e potenciais; - Estratégias de atuação dos poderes Executivo e Judiciário nos fluxos de ingresso, permanência e saída da prisão e das penas e medidas alternativas à prisão - Controle, transparência e fiscalização: do Estado à sociedade civil Estratégias de financiamento da política penal no país - o FUNPEN: potencialidade e desafios das transferências voluntárias à modalidade fundo a fundo - Ações de cooperação técnica Estratégias de produção, visualização e monitoramento de dados sobre políticas penais - Do Infopen ao Sisdepen – limites e alcances - O Microsoft Power BI: elaboração de painéis de controle e monitoramento de indicadores para as políticas penais |
Análise e desenvolvimento do Estudo de caso proposto pelo instrutor (assíncrono) |
Para a execução da atividade o aluno deverá desenvolver reflexões relativas ao estudo de caso previamente proposto pelo professor, apontando reflexões próprias sobre o tema/assunto proposto. |
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Aula 4 SÍNCRONA Quinta-Feira 25/04 08H30- 10H10 |
Ao final, o aluno deverá ser capaz de conhecer estratégias de produção, visualização e monitoramento de dados sobre políticas Penais e aplicar os conhecimentos básicos sobre arranjos institucionais para a política penal, e demais aplicações dos conhecimentos do curso em sua realidade profissional. |
Todo o conteúdo do Curso |
Aula síncrona com abordagem da temática e fechamento/ compartilhamento de experiências dos estudantes |
Para a execução da atividade o aluno deverá participar da aula no período da manhã, via link da Plataforma Teams disponibilizado previamente pela Espen. |
AVALIAÇÃO DE APRENDIZAGEM
Verificações
Serão feitas 02 verificações de caráter eliminatório, organizadas da seguinte forma: será checado a presença do aluno em sala por meio das participações e câmara ligada.
Dos critérios para aprovação
O aluno deverá participar das atividades e entregar a avaliação escrita (relato do estudante).
Os casos omissos, na aplicação das verificações e seus resultados, serão dirimidos pela Escola Nacional de Serviços Penais da SENAPPEN.
DISPOSIÇÕES DIVERSAS
O curso será realizado na Plataforma Teams.
Os conteúdos programáticos serão ministrados em conformidade com os Planos de Disciplinas elaborados pelos professores e adequados ao público selecionado.
Será conferido certificado de conclusão aos alunos que obtiverem presença em pelo menos 100% (cem por cento) da carga horária do curso e forem aprovados conforme critérios definidos no item 6 deste plano.
Os casos omissos serão decididos pela Escola Nacional de Serviços Penais ESPEN em consonância com as diretrizes do DEPEN.
Aprovo,
Brasília/DF, 03 de abril de 2024.
STEPHANE SILVA DE ARAÚJO
Diretora da Escola Nacional de Serviços Penais
| Referência: Processo nº 08016.005740/2024-51 | SEI nº 27462444 |
Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).