PORTARIA Nº 17, de 22 de janeiro de 2020 - Dspace

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Boletim de Serviço em 23/01/2020

D.O.U. de 24/01/2020, Seção 1, Página 41

O SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto nos artigos 12 e 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de janeiro de 1967, no art. 09 do Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, c/c art. 37 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019 e no art. 6º da Portaria nº 77, de 17 de janeiro de 2020, da Secretaria-Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública;

RESOLVE:

Art. 1º Subdelegar competência ao Secretário-Adjunto da Secretaria Nacional de Segurança Pública e, nos seus impedimentos e afastamentos legais e eventuais, a seu substituto legal, para praticar todos os atos previstos no art. 6º da Portaria nº 77, de 17 de janeiro de 2020, da Secretaria-Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, à exceção estabelecida no parágrafo único do mesmo artigo.

Art. 2º Subdelegar competência ao Secretário-Adjunto da Secretaria Nacional de Segurança Pública e, nos seus impedimentos e afastamentos legais e eventuais, a seu substituto legal, para praticar o ato previsto no art. 10º da Portaria nº 32, de 17 de janeiro de 2020, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, à exceção estabelecida no artº 11 da mesma Portaria.

Art. 3º Subdelegar competência ao Diretor de Administração e, nos seus impedimentos e afastamentos legais e eventuais, a seu substituto legal, para, observadas a legislação aplicável e as normas em vigor, praticar os seguintes atos:

I – ordenar despesas;

II - criar grupos de trabalho, comitês e comissões, observadas as disposições do Decreto nº 9.759, de 2019; 

III – constituir comissões, designar pregoeiros e equipes de apoio para as licitações;

IV – autorizar procedimentos de licitação, adjudicar, homologar, revogar e anular licitações; 

V - ratificar os atos de dispensa e de inexigibilidade de licitação, relativos à execução das ações orçamentárias consignadas às Unidades Gestoras da Secretaria Nacional de Segurança Pública; 

VI – firmar contratos e termos aditivos;

VII – gerenciar e controlar os registros de preços;

VIII – aplicar sanções a fornecedores e prestadores de serviços, com exceção da prevista no inciso IV, do art. 87, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, cuja aplicação é de competência exclusiva do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública;

IX – submeter à apreciação da Consultoria Jurídica processos e atos administrativos para os quais a legislação vigente exija parecer daquele órgão; 

X – autorizar a aquisição, alienação, cessão, transferência e baixa de material;

XI – constituir comissões de recebimento de materiais e serviços;

XII – autorizar a celebração de contratos de locação de bens ou a prorrogação dos contratos em vigor, com valores inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por mês;

XIII – emitir notas de empenho com força de contrato; e

XIV – praticar outros atos necessários às atividades de licitações e contratos, execução orçamentária e financeira e apoio administrativo.

Art. 4º Subdelegar competência ao Chefe de Gabinete da Senasp e, nos seus impedimentos e afastamentos legais e eventuais, a seu substituto legal, para autorizar a participação de servidores em congressos, conferências, seminários, cursos de formação, capacitação e outros eventos similares realizados no país, exceto quando implicar ônus para a Secretaria Nacional de Segurança Pública, observadas as disposições do Decreto nº 9.991, de 2019. 

Art. 5º Subdelegar competência aos Diretores da Diretoria de Políticas de Segurança Pública - DPSP, Diretoria de Ensino e Estatística - DEE, Diretoria de Gestão e Integração de Informações - DGI, Diretoria de Administração - DIAD e Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública - DFNSP e, nos seus impedimentos e afastamentos legais e eventuais, aos seus substitutos legais, para, no âmbito das suas respectivas unidades, aprovar planos de trabalho, projetos básicos e termos de referência.

Art. 6º Subdelegar competência ao Coordenador-Geral de Licitações e Contratos da Diretoria de Administração e, nos seus impedimentos e afastamentos legais e eventuais, a seu substituto legal, para praticar os seguintes atos, no âmbito de sua competência:

I – gerenciar e controlar os registros de preços;

II – aplicar sanções a fornecedores e prestadores de serviços, com exceção da prevista no inciso IV, do art. 87, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, cuja aplicação é de competência exclusiva do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública; 

III - declarar atos de dispensas e de inexigibilidades de licitação; 

IV – submeter à apreciação da Consultoria Jurídica processos e atos administrativos para os quais a legislação vigente exija parecer daquele órgão; e

V – praticar outros atos necessários às atividades de licitações e contratos. 

Art. 7º Os atos praticados por subdelegação de competência deverão indicar esta situação nos seus fundamentos, nos termos do §3º do art. 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Art. 8º Ficam convalidados os atos praticados pelo Secretário-Adjunto da Secretaria Nacional de Segurança Pública e do Diretor de Administração desta Secretaria, até a data de publicação desta Portaria, em conformidade com as subdelegações aqui mencionadas.

Art. 9º Ficam revogadas:

I - a Portaria 78, de 27 de maio de 2019; e

II - a Portaria 123, de 08 de agosto de 2019.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Revogado pela Portaria SENASP nº 159, de 4 de agosto de 2020)

GUILHERME CALS THEOPHILO GASPAR DE OLIVEIRA