Ministério da Justiça e Segurança Pública
|
|
Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP Nº 324, DE 12 DE ABRIL DE 2024
|
|
Altera a Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 280, de 27 de dezembro de 2023 para complementar o resultado das instituições que obtiveram a concessão do Selo Nacional de Responsabilidade Social pelo Trabalho no Sistema Penal - Selo Resgata, promovido pela Secretaria Nacional de Políticas Penais - SENAPPEN. |
O SECRETÁRIO NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, no uso de suas atribuições que lhe conferem os arts. 71 e 72 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 e o art. 31 do Decreto nº 11.348, de 01 de janeiro de 2023, com fundamento no Capítulo III da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, na Resolução CNPCP nº 5, de 9 de maio de 2006, e na Resolução CNPCP nº 1, de 29 de abril de 2008, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, na Portaria GAB DEPEN nº 630, de 3 de novembro de 2017, PORTARIA Nº 247, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023 e PORTARIA GABSEC/SENAPPEN/MJSP Nº 280, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023,
RESOLVE:
Art. 1º Alterar o anexo da Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 280, de 27 de dezembro de 2023 para complementar o resultado das instituições que obtiveram a concessão do Selo Nacional de Responsabilidade Social pelo Trabalho no Sistema Penal - Selo Resgata, no 5º Ciclo, referente ao período de 2023/2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
Secretário Nacional de Políticas Penais
ANEXO
|
SEQ |
Nome da instituição |
Unidade federativa |
Status do Selo |
|
415 |
Secretaria de Estado de Transporte - SETRAP/GEA |
AP |
Aprovado |
|
416 |
Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização |
CE |
Aprovado |
|
417 |
Marca Construtora e Serviços Ltda |
ES |
Aprovado |
|
418 |
Weg Linhares Equipamentos Elétricos S/A |
ES |
Aprovado |
|
419 |
Facom F de Almeida Construções ltda |
ES |
Aprovado |
|
420 |
Secretaria Municipal de Políticas de Alternativas Penais do Município de Águas Lindas de Goiás |
GO |
Aprovado |
|
421 |
Tricostura Indústria e Comércio LTDA |
MG |
Aprovado |
|
422 |
Prefeitura Municipal de Nova Londrina |
PR |
Aprovado |
|
423 |
Prefeitura de Umuarama |
PR |
Aprovado |
|
424 |
Prefeitura Municipal de Astorga |
PR |
Aprovado |
|
425 |
Transportadora Pra Frente Brasil |
PR |
Aprovado |
|
426 |
Município de Cornélio Procópio |
PR |
Aprovado |
|
427 |
I.C.D. Indústria e Comércio Distribuição de Materiais para Infraestrutura Viária LTDA |
SC |
Aprovado |
|
428 |
CIA Industrial H. Carlos Schneider |
SC |
Aprovado |
|
429 |
C-Pack Creative Packaging |
SC |
Aprovado |
|
430 |
CBR Fornecedora de Refeições Ltda |
SC |
Aprovado |
|
431 |
Khronos Indústria Comércio e Serviços em Eletrônica Ltda |
SC |
Aprovado |
|
432 |
Stahelin Flores Ltda |
SC |
Aprovado |
|
433 |
Intelbrás S/A |
SC |
Aprovado |
|
434 |
USICAST Indústria e Comércio Ltda |
SC |
Aprovado |
|
435 |
Tigre Materiais e Soluções para Construção LTDA |
SC |
Aprovado |
|
436 |
Prefeitura de Indaial |
SC |
Aprovado |
|
437 |
Tomates Malavasi Comércio de Hortifrutigrangeiro |
ES |
Aprovado |
|
438 |
Prefeitura Presidente Médici |
RO |
Aprovado |
|
439 |
Superintendência Estadual de Turismo |
RO |
Aprovado |
| Referência: Processo nº 08016.008100/2023-11 | SEI nº 27575462 |
Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).