Ministério da Justiça e Segurança Pública
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Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP Nº 303, DE 08 DE fevereiro DE 2024.
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Prorroga o prazo das atividades do Grupo de Trabalho para a elaboração de "Modelo Nacional de Classificação de Pessoas em Privação de Liberdade", de que trata o título II da Lei nº 7.210, de 1984. |
O SECRETÁRIO NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 11.348, de 1 de janeiro de 2023, com fundamento no art. 7º da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984,
RESOLVE:
Prorrogar, por 90 (noventa) dias, o prazo das atividades do Grupo de Trabalho Técnico instituído pela PORTARIA GABSEC Nº 224, DE 25 DE MAIO DE 2023, no âmbito da Secretaria Nacional de Políticas Penais, para a elaboração do Modelo Nacional de Classificação de Pessoas em Privação de Liberdade.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
Secretário Nacional de Políticas Penais
Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).