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Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP Nº 318, DE 04 DE abril DE 2024.
O SECRETÁRIO NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 31 do Anexo I ao Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e Art. 1º do Anexo ao Decreto nº 6.049, de 27 de fevereiro de 2007,
CONSIDERANDO a promulgação da Emenda Constitucional nº 104, de 4 de dezembro de 2019;
CONSIDERANDO a iminente regulamentação da Polícia Penal Federal;
CONSIDERANDO a importância da urgente definição da nova identidade visual do órgão,
RESOLVE:
Revogar a Portaria nº 306, de 14 de março de 2024, que instituiu a Comissão Especial de Servidores responsável pela elaboração de propostas para a definição do emblema da Polícia Penal Federal.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
Secretário Nacional de Políticas Penais
Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).