Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP Nº 318, DE 04 DE abril DE 2024.

O SECRETÁRIO NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 31 do Anexo I ao Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e Art. 1º do Anexo ao Decreto nº 6.049, de 27 de fevereiro de 2007,

CONSIDERANDO a promulgação da Emenda Constitucional nº 104, de 4 de dezembro de 2019;

CONSIDERANDO a iminente regulamentação da Polícia Penal Federal;

CONSIDERANDO a importância da urgente definição da nova identidade visual do órgão,

RESOLVE:

Revogar a Portaria nº 306, de 14 de março de 2024, que instituiu a Comissão Especial de Servidores responsável pela elaboração de propostas para a definição do emblema da Polícia Penal Federal.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA

Secretário Nacional de Políticas Penais

Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).