Ministério da Justiça e Segurança Pública
|
|
PORTARIA Nº 5, de 13 de dezembro de 2014
|
Institui o Plano Anual de Capacitação da Escola Nacional de Serviços Penais – Espen para o exercício de 2014. |
A DIRETORA DA ESCOLA NACIONAL DE SERVIÇOS PENAIS, DO DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas e de acordo com a Portaria MJ nº 3.123, de 03 de dezembro de 2012 que instituiu a Escola Nacional de Serviços Penais;
Considerando o Decreto nº 5.707 de 23 de fevereiro de 2006 que institui a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:
Art. 1º - Instituir o Plano Anual de Capacitação para o exercício de 2014 – PAC/2014, da Escola Nacional de Serviços Penais – Espen, conforme o Anexo I da presente Portaria.
Art. 2º - O objetivo geral do PAC/2014 é assegurar e promover a implementação de um programa de educação voltado para a orientação interna, que compreenderá os eixos articuladores da Matriz Curricular Nacional para a Educação em Serviços Penitenciários, objetivando a operacionalização de ações voltadas à habilitação de servidores do sistema prisional nacional;
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
AISHA PAULO FONSECA
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL
ESCOLA NACIONAL DE SERVIÇOS PENAIS Plano Anual de Capacitação da Escola Nacional de Serviços Penais
Exercício 2014
Brasília, dezembro de 2013
DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL
Augusto Eduardo de Souza Rossini
DIRETOR DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS Luiz Fabricio Vieira Neto
CODIRETORA DA ESCOLA NACIONAL DE SERVIÇOS PENAIS
Mara Fregapani Barreto
ORDENADOR DE EDUCAÇÃO E PESQUISA
Aisha Paulo Fonseca
COORDENADOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Antônio Carlos Ramos Dantas
EQUIPE RESPONSÁVEL
Cristiano Tavares Torquato
Stephane Silva de Araújo
Marina Camilo Veloso
SUMÁRIO
Apresentação 04
Objetivo Geral 05
Objetivos Específicos 05
Público-alvo 05
Vigência do Plano de Capacitação
05 Ações Educacionais 06
APRESENTAÇÃO
O acelerado ritmo de mudanças traz uma constante necessidade de atualização e alterações de processos no âmbito do Departamento Penitenciário Nacional. Para que este órgão continue desempenhando sua função, novas soluções e atitudes devem surgir rotineiramente, frente o enfrentamento diário de suas equipes técnicas.
Para atender a essa demanda, toma-se como base o Decreto nº 5.707/2006, de 26 de fevereiro de 2006, que instituiu a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e a Portaria MPOG nº 208, de 25 de julho de 2006, que define quais são os instrumentos da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoal. Ante esse normativo, resta definido como instrumento dessa política o Plano Anual de Capacitação – PAC, documento este elaborado pelos órgãos e entidades para orientação interna, que compreenderá as definições dos temas, as metodologias de capacitação a serem implementadas, bem como as ações de capacitação voltadas à habilitação de seus servidores.
Para a elaboração do PAC vários indicadores podem auxiliar na definição de um diagnóstico acerca das lacunas existentes nas competências esperadas dos servidores, o que prejudica uma oferta satisfatória de um serviço adequado aos cidadãos. Algumas dessas lacunas resultam de má formação ou de novas ações existentes no Depen, contudo, a correta ação do gestor deve ser sempre a de garantir que essas competências surjam antes da demanda ou que elas possam ser rapidamente supridas.
Nesse sentido, o Plano Anual de Capacitação é indispensável para uma instituição como o Depen, devido à necessidade de alinhar as competências individuais às competências organizacionais. Assim, os programas educacionais devem priorizar sempre a elevação do desempenho institucional a partir do aprimoramento do servidor, do aperfeiçoamento organizacional contínuo e do aprimoramento das competências institucionais novas e existentes.
Ante a esse panorama, o Plano Anual de Capacitação da Escola Nacional de Serviços Penais para o exercício de 2014 – PAC/2014 é um documento que foi idealizado buscando trabalhar em conjunto com as Diretorias do Depen com o claro intuito de detectar as necessidades e demandas de capacitação de seus servidores, além dos que atuam nos diversos sistemas penitenciários das unidades da federação.
Operacionalmente, objetivando a elaboração desse PAC/2014, além de se levar em consideração as demandas apresentadas pelas Unidades Federativas quanto suas necessidades de capacitação de seus servidores, foram consultadas as 04 (quatro) Diretorias deste Depen quanto às suas demandas próprias de capacitação, sendo apresentadas 175 (cento e setenta e cinco), que passaram a integrar a proposta inicial para o PAC.
Na data de 18 de dezembro de 2013, durante a 2ª Reunião Ordinária do Conselho de Educação e Pesquisa da Espen, foi apresentada ao Conselho uma proposta inicial de PAC para o exercício de 2014 sobre a qual, os presentes após apreciação, teceram algumas considerações, em especial no sentido de se compilar as propostas, aglomerando-as em macro temas. Como resultado final, chegou-se à configuração que segue no presente documento.
As ações de capacitação e desenvolvimento profissional previstas neste instrumento contemplam trilhas de capacitação para o desempenho de diversas áreas, dentro dos Eixos Articuladores e Competências definidos na Matriz Curricular Nacional para a Educação em Serviços Penais, direcionados aos servidores do sistema penitenciário nacional.
OBJETIVO GERAL
Assegurar e promover a implementação de um programa de educação voltado para a orientação interna, que compreenderá os eixos articuladores da Matriz Curricular Nacional para a Educação em Serviços Penitenciários, objetivando a operacionalização de ações voltadas à habilitação de servidores do sistema prisional nacional;
OBJETIVOS ESPECÍFICOS
O PAC/2014 tem como objetivos específicos:
• oferecer eventos e cursos alinhados ao mapeamento de demandas de capacitação levantadas pela Espen;
• capacitar os servidores que atuam no sistema prisional nacional (federal, distrital e estadual);
• atuar no sentido de criar condições político-institucionais e pedagógicas adequadas, realizando e apoiando ações governamentais, em âmbito nacional, que promovam a aquisição e o uso de conhecimentos úteis aos processos de formulação, execução, gestão e avaliação das políticas públicas de interesse do DEPEN;
PÚBLICO ALVO
As Capacitações empreendidas pelas Espen no ano de 2014 serão direcionadas aos Servidores do sistema prisional nacional (federal, distrital e estadual), além dos Servidores do DEPEN.
VIGÊNCIA DO PLANO DE CAPACITAÇÃO
O Plano de Capacitação é referente ao exercício de 2014.
MARA FREGAPANI BARRETO.
AÇÕES EDUCACIONAIS
|
Necessidade detectada |
Justificativa |
Público-Alvo |
Diretoria Solicitante
|
|
| 1 | Especialização em Gestão PrisionalAções |
A necessidade de qualificação especializada de gestores e trabalhadores para lidar com a complexidade das questões carcerárias deve ocorrer visando garantir a segurança e a disciplina, a saúde, a qualidade de vida, a reinserção social do indivíduo preso, pautados pelos princípios de respeito aos Direitos Humanos, às políticas e diretrizes do DEPEN, do Ministério da Justiça, do Governo Federal e os princípios do Estado Democrático de Direito deve ocorrer mediante o desenvolvimento do conhecimento nas seguintes áreas:
|
Servidores dos sistemas prisionais federal, distrital e estaduais |
DISPF e DIRPP |
| 2 | Legislação Penal e Administrativa - Compreender e aplicar a legislação referente a execução penal. Compreender a função social da pena. Legislação pertinente à carreira, Lei de Execução Penal, Direito Penal e Processo Penal, Administrativo e Constitucional (referente à carreira) e demais atos normativos reguladores da carreira. Participação e controle social da execução penal. | É essencial aos servidores do sistema prisional que conheçam as legislações que regem e fundamentam a execução de suas atribuições. Alguns ou maioria dos servidores não são conhecedores das legislações e atos normativos que regem a carreira, ou se conhecem, conhecem de forma precária, isso faz o servidor conhecer melhor seus direitos e deveres, e como conseqüência evitar desagravos no transcorrer do serviço. É importante para as áreas do DEPEN conhecer melhor as funções, atribuições e mecanismos dos órgãos de controle social. | Servidores/ Servidores administrativos e Agentes penitenciários/ Coordenadores do DEPEN e Secretaria de Administração Prisional e similares. |
DISPF, DIRPP e OUVID ORIA
|
| 3 | Redação Oficial - Identificar e empregar em documentos oficiais as normas da língua portuguesa culta. Redigir documentos oficiais, memorandos, relatórios e outros documentos. | Portaria n.º 674 de 20/03/2008. Rotinas carcerárias e Administrativas. | Servidores DISPF |
DISPF |
| 4 | Orçamento e Finanças - Executar pagamentos ligados à área do setor Financeiro e de Contratos. Realizar pagamentos de acordo com o novo sistema de CPR (contas a pagar e a receber). Utilizar cartão de Suprimento de fundos. Realizar a execução orçamentária tendo como base o SIAFI. Realizar o empenho e a execução orçamentária de acordo com o SIASG. Contratos - Fiscalização, Gestão, Aditamento, Reajuste, Repactuação e Sanções Administrativas. Formas de Aquisição - Licitação, Dispensa, Inexigibilidade, Pregão e Aquisições em geral. Termo de Referência. | A rotina administrativa requer que o servidor que realiza a atividade de pagamento tenha o conhecimento a respeito da RETENÇÃO DE IMPOSTOS. A compra de materiais necessários à rotina da unidade prisional tem sido feita pelos gestores de cada setor que voluntariamente admitem o recebimento de cartão de suprimento, porém, não sabem como utilizá-lo. Lei n.º 8.666/93. Neste sentido, também é necessário capacitar servidores para gestão e fiscalização dos contratos de terceirização, continuados, materiais, serviços, obras de engenharia, mecânica automotiva, etc. Os servidores deverão ser capacitados para a confecção de Termo de Referência para subsidiar a aquisição de equipamentos para aparelhamento de estabelecimentos prisionais no país. | Servidores do Setor Administrativo das Penitenciárias Federais e Servidores públicos lotados na COESA/CGPAI/ DIRPP e COINF/CGPAI/ DIRPP |
DISPF e DIRPP |
| 5 | Tecnologia da Informação - Capacitar os servidores nos diversos sistemas necessários ao desempenho das atividades do DEPEN - Sistema E-PROC – Justiça Federal do Paraná, SIAPEN, INFOPEN, protocolo eletrônico (MJDoc) e SISDEPEN. Corel Draw. Programas de transcrição de áudio e vídeo para arquivo de texto. Atualização em Tecnologias de equipamentos de mídia, áudio e imagem. | Capacitar servidores para operar o sistema EPROC, tendo em vista que o processo de inclusão de presos na PFCAT é feito por meio desse mecanismo. As rotinas carcerárias, de inteligência e administrativas denotam a necessidade de manutenção dos bancos de dados e informação disponíveis para o sistema prisional. Neste sentido, é necessário capacitar servidores para inserção, alimentação de dados e multiplicação do conhecimento. | Agentes Penitenciários/ Analista Técnico do MJ, Servidores DISPF |
DISPF |
| 6 | Gestão, Gestão de Pessoal e Liderança - Adotar os preceitos da Gestão por Competência na Administração Pública. Gerir o grupo de servidores de cada setor de modo a motivá-lo à execução eficiente de suas tarefas. Gestão de pessoas (recursos humanos). Liderar e gerir. Noções de Gestão Pública para Dirigentes e Ocupantes de Cargos em DAS. Liderança e estratégias de trabalho em equipe (para Coordenadores e Coordenadores-Gerais). Competências gerenciais. Estilo de gestão e liderança. Liderança de Equipes. Trabalho em Equipe. Atuação em áreas ligadas à produção e difusão do conhecimento voltado aos serviços prisionais. Projetos – elaboração, construção de indicadores para resultados, estatística e gestão. Atendimento ao público. Arquivologia (organização de documentos e processos e gerenciamento do tempo). Noções básicas de biblioteconomia. Noções Básicas de Planejamento Estratégico. Gerenciamento de insumos e materiais. Mapeamento e modelagem de processos típicos do setor público. Instalação e operacionalização dos equipamentos necessários para Vídeo Conferência. Motivação. Mentoria. |
Com base nas rotinas administrativas é necessário que os servidores sejam capacitados para exercício das funções que seguem:
|
Chefes de Setor e Divisões (DAS). CoordenadorGeral da CGPAI, Coordenadores e substitutos da COENA/CGPAI/ DIRPP, COESA/CGPAI/ DIRPP e COINF/CGPAI/ DIRPP e servidores, colaboradores e estagiários. Coordenadores (CGRSE). Ouvidoria. Servidores da DISPF. |
DISPF, DIRPP e OUVID ORIA |
| 7 | DEPEN: Organização e Atribuições - Compreender o organograma do DEPEN/MJ e as respectivas atribuições de cada setor. Políticas públicas, Resoluções do CNPCP e outros órgãos colegiados que tem relação com a execução penal e Políticas do DEPEN. | Os membros da Ouvidoria precisam conhecer em profundidade as políticas públicas e sua relação com o sistema prisional, bem como as políticas do Ministério da Justiça, pois respondem a questionamentos sobre esses temas. | Servidores do DEPEN |
DISPF e OUVIDORIA |
| 8 | Siconv, Gestão de Convênios, Contratos de Repasse e Acordos de Cooperação (Atualização e módulos avançados). Fiscal, gestor de convênios e contratos de repasse. Análise de Projetos de Convênios. Excelência na elaboração de pareceres. Gestão de Convênios para Convenentes. Monitoramento de Convênios. Tomada de Contas Especial. Monitoração dos instrumentos vigentes. | Com o advento do SICONV no ano de 2008 tornou-se necessário capacitar os servidores para operação no sistema SICONV com foco na gestão de convênios e contratos de repasse (formalização e execução) em atenção à Portaria Interministerial 507. Recentemente a CGPMA e outros setores receberam novos servidores que ainda não possuem uma capacitação específica no SICONV, fazendo com que tal necessidade se retrate no diadia da Coordenação e setores diversos. É necessário destacar ainda, a constante alteração no SICONV, o que também reforça a necessidade de nova capacitação para servidores. Neste sentido, deve ser contemplada a operação no sistema SICONV com foco na fiscalização e gestão de convênios e contratos de repasse (formalização e execução). A correta elaboração e análise de projetos públicos constitui-se requisito imprescindível para todos aqueles que, de alguma forma, desenvolvem atividades relacionadas ao tema. Pretende-se aprofundar a formação argumentativa para expressar as conclusões e idéias de forma clara, precisa, concisa, tornando a redação eficaz. Além de conhecer técnicas e mecanismos para facilitar o entendimento dos servidores responsáveis pelo acompanhamento de convênios, tornado-os multiplicadores frente aos convenentes. Em atenção a temática os servidores devem ser orientados para a realização de inspeções e monitoramentos in locu com foco na gestão de convênios e contratos de repasse (formalização e execução). Obtendo a visão dos órgãos de controle interno e externo sobre execução do objeto. O conhecimento da matéria torna-se assim imprescindível para todos os agentes que façam parte do ciclo de transferência de recursos porque são responsáveis, para todos os efeitos, pelos atos que praticam no acompanhamento e fiscalização dos convênios e mecanismos congêneres. Novo normativo do TCU. Necessidade de monitorar dos instrumentos vigentes conforme legislação que norteia a matéria. | Servidores públicos lotados na COENA/CGPAI/ DIRPP, COESA/CGPAI/ DIRPP e COINF/CGPAI/ DIRPP e CGPMA/ DIRPP/DEPEN e DISPF. Servidores da TCE. Servidores da formalização. |
DISPF e DIRPP |
| 9 | Procedimento Disciplinar de Servidores | Alinhamento de práticas e processos desenvolvidos na Comissão de Sindicância. Rotinas administrativas. Capacitar servidores que ainda não possuem capacitação e a atualização dos já capacitados para alinhamento dos conhecimentos e procedimentos do setor. | Servidores da Comissão de Sindicância das Penitenciárias Federais |
DISPF |
|
Necessidade detectada |
Justificativa |
Público Alvo |
Diretoria Solicitante
|
|
| 1 | Qualidade de Vida - Atentar às situações de grave prejuízo à saúde decorrente do uso de álcool e drogas, na perspectiva da redução de danos. Doenças InfectoContagiosas | Portaria n.º 063/2009 – DEPEN/MJ. Necessidade de desenvolvimento de conhecimentos aprofundados sobre o diagnóstico, aspectos clínicos, transmissão e tratamento do tema abordado. | Servidores DISPF | DISPF |
| 2 | Suporte Básico de Vida (BLS), Primeiros Socorros, APH Tático - Prestar atendimento de primeiros socorros imediatamente frente a ocorrências apresentadas. | Atendimentos a vítimas de acidentes e males súbitos com garantia de qualidade técnica do procedimento empregado contemplando os aspectos emocionais a que ficam sujeitas as vítimas e socorristas. Art.2º da Lei n.º10.693/03 e art. 123 da Lei 11.907/09. Atividade justificada para atuação em situações de emergência, onde os primeiros socorros são primordiais, tais como: pessoas alteradas, situações envolvendo reféns, tentativa de suicídio e decorrências comportamentais devido ao uso de entorpecentes. A justificativa é baseada também na rotina e no risco atinente à atividade prisional devido ao manuseio e treinamento com armas de fogo. | Servidores DISPF | DISPF |
| 3 | Alinhamento e Atualização das práticas em saúde no SPF (Enfermagem, Odontologia, Farmácia, Psicologia e Terapia Ocupacional) | Aperfeiçoamento em urgência, emergência e trauma – ATLS, ACLS, BLS, Curso de atualização do SAMU. Treinamento em Enfermagem - alinhamento e atualização de práticas e procedimentos adotados na área de Enfermagem no âmbito da DISPF - Realizar consultas de Enfermagem e solicitar exames. Prestar assistência de Enfermagem a pacientes com doenças cardiovasculares, HAS, DM, portadores de DST,s Hepatites e HIV, transtornos psiquiátricos, dentre outros agravos, e em situações que se caracterizem como urgência e emergência. Planejar e executar as políticas de vacinação dos presos e servidores. (Procedimentos Técnicos em sala de vacina). Planejar políticas de prevenção e controle da promoção à saúde. Coordenar as ações de enfermagem das Penitenciárias Federais. Oferecer suporte e apoio técnico especializado às atividades de classificação e assistência à saúde do preso. Auditoria em Enfermagem. Administração de Medicamentos. Prestar cuidados diretos de enfermagem a pacientes em estado grave, sob supervisão direta ou à distância do profissional enfermeiro; realizar manobras de extração manual de vítimas. Exercer as atividades auxiliares, de nível médio técnico, atribuídas à equipe de Enfermagem, cabendo-lhe assistir o enfermeiro na prevenção e controle das doenças transmissíveis em geral em programas de vigilância epidemiológica e na prevenção e controle sistemático da infecção hospitalar. Aprimorar conhecimentos técnicos, científicos e culturais que dão sustentação a sua prática profissional. Treinamento em Odontologia - alinhamento e atualização de práticas e procedimentos adotados no âmbito da Odontologia no SPF - Realizar o tratamento bucal, no âmbito da atenção básica. Prestar os primeiros cuidados nas urgências ou emergências odontológicas. Realizar pequenas cirurgias ambulatoriais no âmbito da atenção básica. Prescrever medicamentos dentro da sua área de atuação. Realizar restaurações e próteses odontológicas. Realizar tratamento endodôntico uni e bi-radicular. Treinamento para o Auxílio ao Odontólogo - Orientar o preso sobre higiene bucal, bem como prepará-lo para o atendimento odontológico. Instrumentar o odontólogo nos procedimentos e auxiliá-lo no isolamento do campo operatório. Conservar e esterelizar os equipamentos e instrumentos odontológicos. Orientar e acompanhar a desinfecção e a higienização do consultório odontológico. Treinamento em Assistência Farmacêutica - alinhamento e atualização de práticas e procedimentos adotados no âmbito da Farmácia no SPF - Prestar assistência farmacêutica aos custodiados, orientado-os devidamente na administração das medicações. Prevenir e/ou reduzir agravos relacionados à intoxicação por fármacos. Tratar crises de abstinência na retirada de algum fármaco. Interpretar as prescrições médicas evitando a ocorrência de interações medicamentosas entre os fármacos prescritos. Evitar as reações adversas provocadas pelas medicações. Orientar e educar os custodiados no uso racional das medicações. Discutir com o prescritor a correção de possíveis equívocos nas prescrições. Treinamento em Psicologia - Utilizar métodos e técnicas psicológicas com o objetivo de diagnóstico psicológico. Acompanhar e intervir através de sessões psicológicas e psicoterápicas individuais ou grupais. Realizar atendimentos e tratamentos de natureza psicológica. Perícia Judicial em Terapia Ocupacional (Código de Ética de Enfermagem, art.26. Portaria n.º 063/2009. Lei n.º 7.210/84. Portaria n.º 2048/GM – Ministério da Saúde Em 5 de novembro de 2002, CAPÍTULO IV, 1.1.1.3. Decreto nº 94.406, de 08 de junho de 1987 Regulamenta a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, que dispõe sobre o exercício da Enfermagem, e dá outras providências. Códico de Ética do Farmacêutico Portaria n.º 063/2009 Edital nº 01/2008 – SE/MJ, de 05 de dezembro de 2008) | Especialistas em Assistência Penitenciária - Enfermeiros e Técnicos de Apoio a Assistência Penitenciária - Técnicos de Enfermagem , Odontólogos e Auxiliares de Consultório Dentário, Psicólogos, Farmacêuticos e Terapeutas Ocupacionai s da DISPF | DISPF |
| 4 | Atenção em Saúde Mental em Presídios | Ações de prevenção e redução dos agravos psicossociais decorrentes da situação do confinamento, de presos e servidores. | Servidores DISPF | DISPF |
|
Necessidade detectada |
Justificativa |
Público-Alvo |
Diretoria Solicitante
|
|
| 1 | Diretori a Solicitante | Manual de Segurança: Necessidade implantar o novo manual de segurança das Penitenciárias Federais e aprimorar os conhecimentos básicos das rotinas e procedimentos de segurança, da atividade de inteligência, de direitos humanos, de gestão em crises penitenciárias, de tratamento penitenciário e escolta. Procedimento Disciplinar do Preso: Capacitar os servidores para conhecerem as sanções disciplinares, procedimentos e aplicações para realizar os procedimentos disciplinares dos internos. | Agentes Penitenciários Federais e Convidados | DISPF e DIRPP |
| 2 | Técnicas Operacionais - Operações Especiais. Gerenciamento de Crise e Negociação. Intervenção e Imobilização em Ambiente Prisional. Proteção de Autoridades e Testemunhas. Entradas Táticas. Direção Defensiva, Ofensiva e Evasiva. Escoltas Precursoras. Formação de Armeiro. Escolta Armada. Tonfa e Uso progressivo da força. Armamento e Tiro. Formação de Professores de Escolta Armada e contra medidas defensivas. Formação de Professor de Fuzil. Formação de Professores de Armamento e Tiro. Formação de Professores de Intervenção em Ambiente Prisional. | Os vários Agentes Penitenciários Federais que assumiram as chefias informais de plantões, vivências, etc, não tiveram capacitação no sentido de construir conhecimento acerca de como realizar um planejamento adequado para o cumprimento de suas diversas missões. A capacitação relacionada à área de Gerenciamento de Crise e Negociação (com simulação em ambientes prisionais e forense) é necessária para atender, custodiar, assistir e orientar pessoas recolhidas aos estabelecimentos penais federais. Faz-se necessário que os Agentes Penitenciários Federais analisem todas as características das ocorrências de natureza prisional, abordando as alternativas táticas, que podem ser empregadas para solução da crise. Quanto à área de Intervenção e Imobilização em Ambiente Prisional é necessário atuar na preservação da ordem e da manutenção da disciplina, evitando e/ou minimizando os resultados indesejáveis, tendo como base o uso progressivo da força. Além de Intervir em situações de Urgência e Emergência. Assim, é imprescindível reciclar e treinar as principais técnicas referentes à disciplina em situações primárias de crise no recinto prisional. E, aprofundar e especializar as principais técnicas referentes à disciplina em operações avançadas de solução de crises. Na área de Proteção de Autoridades e Testemunhas é necessária capacitação para escoltar e custodiar autoridades que se deslocam até as unidades prisionais federais, ou, em atividades ligadas a estas. Serão desenvolvidas habilidades para que o profissional no desempenho das suas funções esteja melhor preparado para encarar situações de risco, garantindo assim a sua vida e a da pessoa protegida. Atividades justificadas com base na escolta e custódia de pessoas recolhidas aos estabelecimentos penais federais, e, na necessidade de em função desta atribuição ter de aprimorar técnicas para dominar e progredir em ambientes hostis. Relacionada à área de direção defensiva, ofensiva e evasiva é imprescindível escoltar pessoas recolhidas aos estabelecimentos penais federais, além de dirigir veículo oficial com finalidade de otimizar o serviço administrativo. Os Agentes Penitenciários Federais independente do posto de segurança que ocupam guiam veículos oficiais caracterizados. Esta competência não foi contemplada nos cursos de formação profissional, fato que acarretou acidentes de trânsito envolvendo veículos oficiais. Atualmente apresenta-se a necessidade de especializar os professores de Escolta Armada e Contra Medidas Defensivas nas técnicas relacionadas à direção defensiva, evasiva e ofensiva para multiplicar o conhecimento e doutrina no âmbito da DISPF. Planejamento de forma estratégica para escolta precursora do ponto de vista da área da Inteligência e da área de Saúde ou Jurídica, conforme o enfoque do deslocamento da pessoa presa. Guiar ofensiva e defensivamente em escoltas precursoras. Formação de Armeiro (especialista em armas que seja responsável pela manutenção, recuperação, acondicionamento das armas do DEPEN junto às Penitenciárias Federais), de professores de Escolta Armada e Contra Medidas Defensivas, de professores de armamento e tiro da ESPEN e professores na doutrina Intervenção e técnicas relacionadas no âmbito do sistema Penitenciário Federal. Considerando que as armas longas (fuzis e carabinas) são utilizadas como armamento principal no âmbito do Sistema Penitenciário Federal na defesa externa e em escoltas, surge a necessidade de especialização dos professores de armamento e tiro em armas desde tipo de porte e calibre para multiplicação junto à DISPF. Necessidade de capacitação continuada dos servidores Agentes Penitenciários Federais nas condutas, postura, exercício, regras de segurança e demais técnicas relativas à disciplina escolta armada e contra medidas defensivas. Regras gerais sobre escolta e medidas de segurança; escolta local, interestadual, aérea; técnicas de condução, embarque, desembarque; contra medidas defensivas. Aperfeiçoar o servidor prisional na utilização do bastão tonfa, técnicas de imobilização, atento ao respeito dos direitos humanos com respaldo no uso progressivo da força. Faz-se necessária a realização de curso de reciclagem em Armamento em Tiro, se, possível em trabalho, criando nas próprias unidades a estrutura necessária e dotando-as de material necessário para este fim. Necessidade de capacitação continuada dos servidores Agentes Penitenciários Federais na utilização, porte e regras de segurança com arma de fogo. Pistola 24/7 e a CT .40., Carabina MD 97 LM, a Carabina CT .40 e a Espingarda cal.12. | Agentes Penitenciários Federais, Estaduais e Convidados | DISPF e DIRPP |
| 3 | Grandes Eventos | Inteligência Prisional. Técnicas Operacionais. | Agentes Penitenciários Federais lotados nas Ais e Agentes Penitenciários Estaduais | GABINETE GERAL |
| 4 | Inteligência Prisional | Curso Básico de Inteligência Prisional (Produzir conhecimento de Inteligência. Executar técnicas especializadas em Operações de Inteligência. Executar a atividade de inteligência como ferramenta estratégica. Análise, avaliação de ameaças, identificação de oportunidades, planejamento estratégico (fundamentos do planejamento, políticas e estratégias, políticas organizacionais, implantação, gestão estratégica e estratégias organizacionais, plano de inteligência). Conhecer técnicas de contra-inteligência (contrainteligência e proteção organizacional, técnicas prospectivas, aplicação na atividade de inteligência). Operar os programas GUARDIÃO, VIGIA, e I2. Conhecer os fundamentos da Inteligência (fundamentos legais, ética, atividade de inteligência e aspectos constitucionais e legais, sistemas de inteligência). Realizar o estudo da atividade de Inteligência quanto ao: Histórico; Bipolarização; Globalização; Serviços de Inteligência; Inteligência Clássica; Inteligência no século XX e XXI. Executar análises na área de Inteligência com base em: aspectos doutrinários; dados; conhecimento de inteligência; validação das fontes de dados; atribuição de grau de credibilidadde ao conteúdo; metodologia de análise de inteligência; produtos da atividade de inteligência; formalização e difusão. Aperfeiçoar a execução de Inteligência Humana e subdivisões. Inteligência de Sinais e subdivisões e aplicar a IOS. Reconhecer e analisar imagens e fotografias. Executar leitura dinâmica. Operar pórticos de raiox. Operar a plataforma de inteligência da BOSH (instalar, reinstalar, prestar manutenção e reinicializar pos servidores da plataforma de inteligência BOSH). | Agentes Penitenciários Federais lotados nas Ais e Agentes Penitenciários Estaduais | DISPF |
|
Necessidade detectada |
Justificativa |
Público-Alvo |
Diretoria Solicitante
|
|
| 1 | Executar as atribuições específicas da Comissão Técnica de Classificação. | Necessidade de alinhamento e atualização de procedimentos da área. Portaria n.º 063/2009 – DEPEN/MJ e Lei n.º 7.210/84. | Servidores que compõem a CTC | DISPF |
| 2 | Alinhamento e Atualização das práticas de Reintegração Social e Tratamento Penitenciário (Serviço Social, Educação e Núcleo Jurídico) | Necessidade de alinhamento e atualização na área de Serviço Social, quanto as competências que seguem: Coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social. Realizar estudos e pesquisas para avaliar a realidade e emitir parecer social e propor medidas e políticas sociais, orientar indivíduos e grupos, auxiliando na identificação de recursos e proporcionando acesso aos mesmos. Realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social. Manter os prontuários sociais atualizados, realizar interlocução com todas as áreas de tratamento penitenciário e de segurança e disciplina do estabelecimento, visando construir propostas integradas voltadas a adequação social do preso e sua família. Oferecer assessoria e consultoria a órgãos da Administração Pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades em matéria de Serviço Social. Necessidade de alinhamento e atualização na área de Educação, quanto as seguintes competências: Gestão educacional. Atuar em áreas ligadas à educação dos detentos e suas famílias, à organização, à gestão de sistema, unidades e projetos educativo-sociais. Atuar em consonância com a Política de Educação de Jovens e Adultos. Executar a política de Pedagogia do Sistema Penitenciário Federal. Acompanhar a execução de parcerias voltadas à assistência educacional com outras esferas do governo, universidades e organizações da sociedade civil. Exercer atividades de pesquisa na área educativo - social, de planejamento e de políticas públicas equacionando a relação educação, sociedade/sistema penitenciário. Ampliar as competências que fazem parte do trabalho do gestor escolar, dentro e fora do contexto prisional. Alinhamento de práticas e processos desenvolvidos nos Núcleos Jurídicos da DISPF. Capacitar servidores que atuam nos núcleos jurídicos da penitenciárias federais para que atuem de forma alinhada e de acordo com um manual de procedimentos uniforme. Alinhamento em Tratamento Penitenciário - Necessidade de capacitar os servidores para atuar em equipe multiprofissional com proatividade. Identificar e executar as atribuições de cada cargo/função de acordo com a legislação vigente na área de Tratamento Penitenciário. Coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Tratamento Penitenciário e Políticas Públicas. Acolhimento Institucional e Familiar. Lei de Execução Penal e Portaria n.º 063/2009 – DEPEN/MJ. Aprimoramento das assistências prestadas aos familiares dos internos, atendendo ao que determinam as Portaria n.º 063/2009 – DEPEN/MJ e 155. | Especialistas em Assistência Penitenciária - Assistentes Sociais, Pedagogos, Servidores do NUJUR e Chefes de Setor e Divisões. | DISPF |
| 3 | Relações Interpessoais, Ética e Postura Profissional | Apresentar variáveis e aspectos que interferem no processo de interação entre as pessoas e no estabelecimento de relações saudáveis e produtivas no ambiente das organizações de trabalho. | Servidores da DISPF | DISPF |
| 4 | Mediação de conflitos e justiça restaurativa | Considerando a proporcionalidade do ato, o custo da justiça e da execução penal e a necessidade de se enfrentar e solucionar os litígios da sociedade, importa que os servidores do sistema prisional tenham conhecimento e usem técnicas da mediação e justiça restaurativa. | DEPEN e Secretaria de Administraçã o Prisional e similares. | OUVIDORIA |
| 5 | Políticas Públicas no Sistema Prisional - Sistema Penal versus Políticas Sociais. - As Alternativas Penais no Brasil, seus atores e seus processos. Alternativas à prisão e medidas cautelares diversas da prisão. A Monitoração Eletrônica como alternativa à prisão. Aplicação das penas alternativas na legislação especial: Maria da Penha; Drogas; Crimes de Trânsito e Ambientais. Política de Saúde no Sistema Prisional - Atuar em ações de prevenção dos agravos psicossociais decorrentes do confinamento. | Após 13 anos de sua existência, a Política de Alternativas Penais vem se aperfeiçoando e, para isto, sofreu alterações significativas nos últimos anos com a mudança do Código de Processo Penal, além da necessidade premente de se conjugar esforços para que as pessoas que cometeram crimes de menor potencial ofensivo possam receber uma punição ou sofrer medidas proporcionais ao delito cometido, principalmente no que tange à utilização da prisão como última forma de punição, evitando a quebra dos laços comunitários e familiares e evitando o agravamento do déficit carcerário. É necessário que os servidores envolvidos tenham consciência do histórico das alternativas penais no Brasil; do papel de cada órgão do Sistema de Justiça Criminal, assim como conhecer e reconhecer seu papel no contexto penal e os fluxos de informações e tratativas necessárias para o fortalecimento e continuidade da política de alternativas penais./Um dos principais entraves da referida política é a manutenção dos serviços voltados às alternativas penais haja vista a falta de recursos específicos destinados a tal fim, o que implica na falta de estrutura e pessoal para as ações necessárias. No entanto, quando se consegue, por intermédio de parcerias, ou mesmo de recursos obtidos junto ao Departamento Penitenciário Nacional, a capacitação dos referidos servidores, quando realizada, muitas vezes se demonstra deficitária, impedindo o bom andamento do trabalho a ser realizado junto aos cumpridores de alternativas penais. É necessário que os servidores do Judiciário (incluindo magistrados) tenham ciência da necessidade e coerência da aplicação das alternativas penais, assim como os servidores de todos os outros órgãos de Justiça Criminal e integrantes da comunidade que fazem parte da rede de parceiros local entendam o que são as alternativas penais; o motivo de sua existência, quais são as modalidades e como devem ser encaminhados e recebidos seus cumpridores, além do respeito às determinações judiciais e da característica de cada cumpridor. Com o advento da Lei 12.403/2011, que alterou o art. 319 do Código de Processo Penal, a monitoração eletrônica passou a ter um papel importante em nosso Ordenamento Jurídico pátrio, sendo considerada medida cautelar diversa da prisão. Com a alteração legislativa, os magistrados ao analisarem um caso concreto, além de decidir pela prisão provisória ou pela possibilidade do réu responder em liberdade, podem optar por colocá-lo em liberdade mediante algumas condições, dentre elas a monitoração eletrônica. Os servidores de todo o Sistema de Justiça Criminal devem ser capazes de entender a necessidade e o funcionamento de tal instrumento, em especial os servidores que trabalham em Centros de Monitoração Eletrônica, cuja necessidade de entender a importância de suas funções enquanto agentes do Estado contribuem para o bom funcionamento das atividades e para o respeito aos direitos da pessoa humana. O Curso poderá abordar ainda, em um de seus fóruns, experiências realizadas no Brasil para que os servidores possam conhecer a realidade da monitoração eletrônica em todo o país. A aplicação de alternativas penais em crimes previstos na Lei Maria da Penha, crimes relacionados à questão de drogas, crimes de trânsito e ambientais têm tomado vulto nos últimos anos de acordo com novos entendimentos do Poder Judiciário. É necessário que os servidores envolvidos no acompanhamento dessas alternativas penais entendam as peculiaridades dos cumpridores de tais medidas e conheçam os melhores metodologias de abordagem, como utilização de grupos de reflexão, palestras, etc. Portaria n.º 063/2009 – DEPEN/MJ e Portaria Interministerial n.º 1.777, de 9 de setembro de 2003, que institui o Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário. | Servidores do Poder Executivo, Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e instituições públicas ou privadas que atuem diretamente na área de monitoração eletrônica e alternativas penais. Incluir ainda, os servidores da CGPMA/DIR PP/DEPEN, Servidores da DISPF | DIRPP e DISPF |
Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).