PORTARIA Nº 216, de 23 de fevereiro de 2018

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição, e tendo em vista a previsão do art. 6º, do Decreto nº 9.150, de 4 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Fica revogado o art. 4º do Anexo da Portaria nº 1.075, de 21 de novembro de 2017.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TORQUATO JARDIM

Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).