PORTARIA Nº 516, de 19 de novembro de 2019

O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL, no uso de suas atribuições legais, com competência estabelecida pelo Decreto nº 9.662 de 01/01/2019 e Regimento Interno do DEPEN, conforme Portaria Ministerial n.º 199, considerando o disposto na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, na Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, no Decreto n.º 1.093, de 3 de março de 1994, no Decreto nº 6.170, de 25 de junho de 2007, na Lei nº 13.808, de 15 de Janeiro de 2019, na Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016 e Portaria Nº 558, de 10 de Outubro DE 2019 do Ministério da Economia; no Decreto nº 9.360, de 7 de maio de 2018, na Resolução CNPCP nº 5, de 9 de maio de 2006, e na Resolução CNPCP nº 1, de 29 de abril de 2008, resolve:

Art. 1º. Prorrogar o prazo estabelecido no Art. 5º, da Portaria GAB-DEPEN Nº 477, de 31 de outubro de 2019, referente a apresentação de propostas de "Projeto de Implantação de Oficinas Produtivas Permanentes - PROCAP", Ciclo 2019, na Plataforma +Brasil.

Art. 2º. A apresentação de propostas poderão ser inseridas na Plataforma +Brasil a partir das 12:00 (doze horas), horário de Brasília, do dia 20 de novembro de 2019 até às 23h59 (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos), horário de Brasília, do dia 21 de novembro de 2019, sendo a análise conclusiva disponibilizada na referida Plataforma até 30 de novembro de 2019.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FABIANO BORDIGNON

Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).