SEI/MJ - 29608260 - Portaria nº

Timbre
Ministério da Justiça e Segurança Pública

PORTARIA SE/MJSP Nº 1618, de 30 de outubro de 2024

Fixa as metas institucionais globais e intermediárias, referentes ao ciclo 2024-2024, para a avaliação de desempenho institucional de que trata a Portaria GM/MJSP nº 255, de 22 de maio de 2020.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 75 do Anexo I do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023 e o art. 16 da Portaria GM/MSP nº 255, de 22 de maio de 2020, alterado pela Portaria GM/MJSP nº 569, de 8 de outubro de 2020, resolve:

Art. 1º Esta Portaria fixa, na forma dos seus Anexos I e II, a meta institucional global e as metas intermediárias para a avaliação de desempenho institucional de que tratam os arts. 14 a 17, da Portaria GM/MJSP nº 255, de 2020, referentes ao ciclo 2024-2025, compreendido entre 1º de novembro de 2024 a 31 de outubro de 2025.

Parágrafo único. As metas institucionais globais e intermediárias de que trata o caput aplicam-se às seguintes unidades organizacionais:

I - Gabinete do Ministro;

II - Assessoria Especial de Controle Interno;

III - Assessoria Especial de Assuntos Internacionais;

IV - Assessoria de Participação Social e Diversidade;

V - Corregedoria - Geral;

VI - Ouvidoria – Geral;

VII- Secretaria-Executiva;

VIII - Consultoria Jurídica;

IX - Secretaria Nacional de Justiça;

X - Secretaria Nacional do Consumidor;

XI - Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos;

XII - Secretaria Nacional de Segurança Pública;

XIII - Secretaria Nacional de Assuntos Legislativos;

XIV - Secretaria de Acesso à Justiça; e

XV - Secretaria de Direitos Digitais.

Art. 2º Para efeito de pagamento das gratificações de desempenho de que trata o art. 1º da Portaria GM/MJSP nº 255, de 2020, a pontuação da avaliação de desempenho institucional referente às metas institucionais corresponderá a um máximo de oitenta pontos, sendo cinquenta pontos para as metas institucionais globais e trinta pontos para as metas institucionais intermediárias.

Art. 3º O resultado do alcance das metas será mensurado na forma de percentual e será aferido mediante apuração da razão entre as metas atingidas e as metas previstas para cada ciclo de avaliação, multiplicadas por cem.

Art. 4º A atribuição da pontuação ao resultado alcançado das metas globais e intermediárias se dará de acordo com as tabelas constantes nos Anexos III e IV, respectivamente.

§ 1º Caso haja mais de uma meta institucional global, a pontuação da avaliação de desempenho institucional global deverá ser aquela constante no intervalo em que for localizada a média dos percentuais de alcance das metas institucionais globais, conforme metodologia de cálculo estabelecida no Anexo V.

§ 2º Para as unidades que possuam mais de uma meta institucional intermediária, a pontuação da avaliação de desempenho institucional intermediária deverá ser aquela constante no intervalo em que for localizada a média dos percentuais de alcance das metas institucionais intermediárias, conforme metodologia de cálculo estabelecida no Anexo V.

Art. 5º O resultado do alcance das metas institucionais globais e intermediárias será divulgado trimestralmente, a contar do início do ciclo de avaliação, inclusive em boletim de serviço e na intranet, sem prejuízo do contido no art. 11, inciso VI, da Portaria GM/MJSP nº 255, de 2020.

§ 1º As unidades responsáveis pelas metas institucionais deverão mensurá-las e informar o resultado à Coordenação-Geral de Gestão Estratégica e Inovação Institucional, da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento, da Secretaria-Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública até o quinto dia do mês subsequente ao fechamento do trimestre.

§ 2º A Coordenação-Geral de Gestão Estratégica e Inovação Institucional deverá consolidar e divulgar o resultado das metas institucionais até o décimo dia do mês subsequente ao fechamento do trimestre.

Art. 6º As metas institucionais poderão ser revistas após seis meses do início do ciclo de avaliação.

Parágrafo único. O resultado da revisão será amplamente divulgado aos servidores do Ministério, inclusive em boletim de serviço e na intranet.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO
Secretário-Executivo

ANEXO I

META DE DESEMPENHO GLOBAL

CICLO 2024 – 2025

META GLOBAL DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

Indicador

Finalidade

Fórmula de cálculo

Unidade de medida

Meta Prevista para o ciclo

Percentual de atingimento do conjunto de metas intermediárias

Atingir a totalidade do conjunto de metas intermediárias

(Somatório do atingimento das Metas Intermediárias

/ Somatório das Metas Intermediárias) x 100

Percentual

100%

ANEXO II

METAS DE DESEMPENHO INTERMEDIÁRIAS

CICLO 2024 - 2025

METAS INTERMEDIÁRIAS DO GABINETE O MINISTRO - GM
Indicador	Finalidade	Fórmula de cálculo	Unidade de medida	Meta Prevista para o ciclo
Percentual de documentos produzidos e revisados	Mensurar a produção e revisão dos documentos submetidos à apreciação do Ministro de Estado, Chefe de Gabinete, Assessores Especiais e Coordenadora-Geral	(Somatório de documentos produzidos e revisados / Somatório de documentos gerados) x 100	Percentual	80%
Percentual de informativos, matérias, peças gráficas e digitais de comunicação (ASCOM)	Acompanhar o desempenho da unidade na realização de ações de comunicação (interna/externa) com objetivo de manter ativo o fluxo de informações com os servidores e a grande mídia	(Somatório de Produtos Entregues) / Somatório de Demandas Recebidas) x 100	Percentual	95%

METAS INTERMEDIÁRIAS DA ASSESSORIA ESPECIAL DE CONTROLE INTERNO - AECI
Indicador	Finalidade	Fórmula de cálculo	Unidade de medida	Meta Prevista para o ciclo
Percentual de monitoramento das recomendações da Controladoria-Geral da União (CGU) registradas no Sistema e-Aud e dirigidas aos órgãos do MJSP	Acompanhar o atendimento, pelas unidades do MJSP, das recomendações, inseridas pela CGU no Sistema e-Aud	(Somatório de recomendações monitoradas / Somatório de recomendações da CGU registradas no Sistema e-Aud) x 100	Percentual	100%
Percentual de acompanhamento das demandas do Tribunal de Contas da União (TCU) remetidas aos órgãos do MJSP	Acompanhar o atendimento, pelas unidades do MJSP, das demandas remetidas pelo TCU	(Somatório de ofícios do TCU remetidos às unidades do MJSP / Somatório de demandas do TCU) x 100	Percentual	100%

METAS INTERMEDIÁRIAS DA CORREGEDORIA-GERAL - COGER
Indicador	Finalidade	Fórmula de cálculo	Unidade de medida	Meta Prevista para o ciclo
Percentual de denúncias cadastradas no e-PAD com conclusão de admissibilidade e encaminhado para autoridade julgadora no prazo de 60 dias	Dar celeridade aos processos de admissibilidade de denúncias no âmbito Sistema e-PAD	(Somatório de denúncias cadastradas no e-PAD, com conclusão de admissibilidade e encaminhado para autoridade julgadora no prazo de 60 dias / Somatório de denúncias recebidas) x 100	Percentual	100%
Percentual de certidões “nada consta” emitidas em um prazo de 15 dias	Melhorar o desempenho da unidade na instrução dos processos nos quais é necessária a inserção de certidão “nada consta”	(Somatório de certidões “nada consta” emitidas em um prazo de 15 dias / Somatório de solicitações de certidões recebidas) x 100	Percentual	100%

META INTERMEDIÁRIA DA OUVIDORIA-GERAL - OUV

Indicador

Finalidade

Fórmula de cálculo

Unidade de medida

Meta Prevista para o ciclo

Percentual de pedidos de acesso à informação respondidos considerando a tramitação dentro do prazo no Painel Lei de Acesso à Informação (Painel LAI)

Monitorar as respostas de solicitação de acesso à informação na plataforma FALA.BR

(Somatório de pedidos respondidos / Somatório de pedidos recebidos) x 100

Percentual

100%

META INTERMEDIÁRIA DA ASSESSORIA ESPECIAL INTERNACIONAL - ASINT

Indicador

Finalidade

Fórmula de cálculo

Unidade de medida

Meta Prevista para o ciclo

Tempo médio de trâmite de processos

Mensurar o tempo de tramitação dos processos com o objetivo de maximizar a eficiência da instrução processual no âmbito da Assessoria Especial Internacional

(Tempo médio de dias decorridos entre a recepção e a saída dos processos da caixa SEI da ASINT)

Onde:
Se TM < ou = 15 dias 100%;
Se TM entre 16 e 20 dias: 95%;

Se TM entre 21 e 30 dias: 85%;
Se TM entre 31 e 40 dias: 75%;
Se TM entre 41 e 50 dias: 60%;
Se TM entre 51 e 60 dias: 40%;

Se TM entre 61 e 70 dias: 20%;
Se TM > 70 dias:0%.
Onde: TM - Tempo Médio

Percentual

100%

METAS INTERMEDIÁRIAS DA SECRETARIA-EXECUTIVA - SE
Indicador	Finalidade	Fórmula de cálculo	Unidade de medida	Meta Prevista para o ciclo
Horas de Capacitações oferecidas na temática de gestão estratégica	Avaliar o desempenho da Coordenação-Geral de Gestão Estratégica e Inovação Institucional (CGGE) na realização de capacitações relacionadas às temáticas da área	Somatório das horas de capacitação realizadas pela CGGE	Horas	20h
Percentual de Disponibilização do limite Orçamentário para as Unidades do MJSP de Janeiro a Outubro de 2025	Avaliar se os limites orçamentários disponibilizados e autorizados pelo Decreto de Programação Orçamentária e Financeira estão sendo efetivamente disponibilizados para as Unidades deste MJSP	(Somatório do Limite Orçamentário Disponibilizado pelo MJSP às suas Unidades / Somatório do Limite Orçamentário Disponibilizado pela Secretaria de Orçamento Federal do Ministério da Economia ao MJSP) x 100	Percentual	70%
Relatórios de Conformidade Contábil registrados no SIAFI	Quantificar as análises das contas contábeis das unidades gestoras executoras subordinadas à Coordenação-Geral de Contabilidade	Somatório de relatórios de conformidade contábil registrados no SIAFI	Unidade	600 Relatórios
Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis elaboradas	Quantificar a elaboração das Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis	Somatório de notas explicativas elaboradas	Unidade	4 Notas Explicativas
Percentual de processos licitatórios aptos concluídos	Identificar a efetividade do macroprocesso licitações	(Somatório de processos licitatórios concluídos / Somatório de processos aptos para licitação recebidos) x 100	Percentual	90%
Tempo médio de trâmite de processos da temática gestão de pessoas	Mensurar o tempo de tramitação dos processos de requerimento dos servidores com o objetivo de maximizar a eficiência da instrução processual no âmbito da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas - CGGP	(Somatório das médias de tempo de trâmite de cada caixa SEI das unidades de Gestão de Pessoas / Somatório de caixas SEI sob a tutela das unidades de Gestão de Pessoas) Onde: Se TM < ou = 30 dias 100%; Se TM entre 31 e 40 dias: 95%; Se TM entre 41 e 50 dias: 85%; Se TM entre 51 e 60 dias: 75%; Se TM entre 61 e 70 dias: 60%; Se TM entre 71 e 80 dias: 40%; Se TM entre 81 e 90 dias: 20%; Se TM > 90 dias: 0%.	Percentual	100%
Percentual de demandas atendidas e finalizadas de Manutenção Predial e de Equipamentos de Ar-Condicionado	Verificar a capacidade de atendimento às demandas de manutenção predial e de equipamentos de ar-condicionado.	(Somatório de ordens de serviço atendidas / Somatório de ordens de serviços válidas) x 100	Percentual	85%
Percentual de processos de faturamento de contratos relativos a serviços de manutenção predial, de arquitetura e de engenharia analisados em até 18 dias	Medir a eficiência da fiscalização no processo de atesto dos pagamentos dos contratos, desde a disponibilização da documentação pela empresa até a autorização para emissão da fatura	(Somatório de processos de faturamento analisados em até 18 dias / Somatório de processos de faturamento recebidos para análise) x 100	Percentual	80%
Percentual de processos de faturamento dos contratos relativos a serviços gerais e patrimônio analisados em até 12 dias	Medir a eficiência da fiscalização no processo de atesto dos pagamentos dos contratos, compreendendo desde o momento do recebimento da nota fiscal até o envio à CGL	(Somatório de processos de faturamento analisados em até 12 dias / Somatório de processos de faturamento recebidos para análise) x100.	Percentual	100%
Percentual de disponibilidade de sistemas críticos	Medir a disponibilidade e estabilidade dos sistemas críticos de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC	(Somatório do Tempo Total do Período - Somatório do Tempo de Indisponibilidade de Sistemas Críticos / Somatório do Tempo Total do Período) x 100	Percentual	99%

META INTERMEDIÁRIA DA CONSULTORIA JURÍDICA - CONJUR
Indicador	Finalidade	Fórmula de cálculo	Unidade de medida	Meta Prevista para o ciclo
Percentual de atendimento dos processos e documentos analisados	Melhorar a performance da CONJUR na análise dos processos recebidos	(Somatório de pareceres e notas elaborados pela CONJUR / Somatório de processos e documentos encaminhados para análise da CONJUR) x 100	Percentual	80%

METAS INTERMEDIÁRIAS DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA - SENAJUS
Indicador	Finalidade	Fórmula de cálculo	Unidade de medida	Meta Prevista para o ciclo
Percentual das obras completas analisadas) e publicadas no Diário Oficial da União	Monitorar o percentual de obras analisadas na Coordenação de Classificação Indicativa em relação ao número de processos completos inscritos	(Somatório de obras analisadas / Somatório de obras com documentação e material completos aptas para análise) x 100	Percentual	100%
Percentual de processos de naturalização decididos	Monitorar a eficiência da Divisão de Naturalização (DINAT) na resposta à demanda de imigrantes	(Somatório de Processos originários/recursais decididos / Somatório de Processos originários/recursais recebidos) x 100	Percentual	65%
Tempo médio de decisões de processos de naturalização	Monitorar o desempenho da unidade em relação à análise e à decisão de processos de naturalização, buscando o aumento de sua eficiência	Tempo médio de dias decorridos entre a recepção e a decisão de processos de naturalização decididos. Onde: Se TM entre 1 a 30 dias = 100% Se TM entre 31 a 40 dias = 75% Se TM entre 41 a 50 dias = 60% Se TM entre 51 a 60 dias = 50% TM= Tempo Médio	Percentual	100%
Pedidos de reconhecimento da condição de refugiado decididos	Medir a produtividade da equipe na análise dos processos de pedidos de reconhecimento da condição de refugiado	Somatório dos processos decididos (deferidos, indeferidos, arquivados ou extintos) a cada ano do ciclo de avaliação	Unidade	40.000
Percentual de autorização de residência para fins laborais e de investimentos decididos.	Mensurar o desempenho da equipe no processo de análise das solicitações de autorização de residência decididas	(Somatório de solicitações decididas / Somatório de solicitações recebidas) x 100	Percentual	75%
Cursos de capacitação realizados no âmbito do Programa Nacional de Capacitação e Treinamento para o Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (PNLD) e do Programa Nacional de Difusão de Cooperação Jurídica Internacional (Grotius Brasil)	Monitorar a realização de cursos do Programa Nacional de Capacitação e Treinamento para o Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (PNLD) e do Programa Nacional de Difusão de Cooperação Jurídica Internacional (Grotius Brasil)	Somatório de cursos do Programa Nacional de Capacitação e Treinamento para o Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (PNLD) e do Programa Nacional de Difusão de Cooperação Jurídica Internacional (Grotius Brasil) realizados	Unidade	10
Percentual de análise dos pedidos de Cooperação Jurídica Internacional	Medir o desempenho da equipe na análise dos pedidos de cooperação jurídica internacional em matéria civil e penal, inclusive em assuntos de prestação internacional de alimentos, subtração internacional de crianças, adoção internacional, extradição, transferência de pessoas condenadas, transferência da execução da pena e recuperação de ativos	(Somatório dos pedidos analisados / Somatório dos pedidos recebidos) x 100	Percentual	80%
Percentual de pedidos de credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) analisados	Tornar mais ágil o processo de análise e decisão dos pedidos de credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como OSCIP	(Somatório de pedidos de qualificação analisados / Somatório de pedidos de qualificação recebidos) x 100	Percentual	100%
Percentual de pedidos de autorização de funcionamento de Organizações Estrangeiras em território brasileiro analisados	Verificar o desempenho da equipe no processo de análise dos pedidos de autorização de funcionamento de Organizações Estrangeiras em território brasileiro	(Somatório de pedidos analisados / Somatório de pedidos efetivados) x 100	Percentual	100%

META INTERMEDIÁRIA DA SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR - SENACON
Indicador	Finalidade	Fórmula de cálculo	Unidade de medida	Meta Prevista para o ciclo
Reclamações finalizadas na plataforma Consumidor.gov.br	Medir a eficiência do Consumidor.gov.br meio de acompanhamento da quantidade de reclamações finalizadas na plataforma	Somatório de Reclamações finalizadas no Consumidor.gov.br	Unidade	950.000

METAS INTERMEDIÁRIAS DA SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO DE ATIVOS - SENAD
Indicador	Finalidade	Fórmula de cálculo	Unidade de medida	Meta Prevista para o ciclo
Percentual de análise dos processos no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) referentes a processo com tramitação concluída	Monitorar o percentual de processos analisados pelos servidores da Diretoria de Prevenção e Reinserção Social.	(Somatório de processos com tramitação concluída na unidade / Somatório de processos com tramitação na unidade) x 100	Percentual	80%
Percentual de processos no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) analisados	Monitorar o desempenho da Diretoria de Pesquisa, Avaliação e Gestão de Informações na análise de processos administrativos criados ou destinados ao setor	(Somatório de processos com andamento fechado na unidade ao final do período) / Somatório de processos com tramitação no período) x 100	Percentual	80%
Percentual de análise dos processos no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) referentes ao tipo de processo "Políticas sobre drogas: perdimento de bens em favor do FUNAD"	Monitorar o desempenho da Unidade no tocante à análise de processos do tipo "Políticas sobre drogas: perdimento de bens em favor do FUNAD"	(Somatório de processos concluídos/Somatório de processos criados) x 100	Percentual	85%

METAS INTERMEDIÁRIAS DA SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP
Indicador	Finalidade	Fórmula de cálculo	Unidade de medida	Meta Prevista para o ciclo
Pareceres/Notas Técnicas de análise de ajustes de convênios, termos aditivos, processos licitatórios e prestação de contas de instrumentos de repasse produzidos	Monitorar o desempenho da Unidade no tocante à produção de Pareceres/Notas Técnicas de análise de ajustes de convênios, termos aditivos, processos licitatórios e prestações de contas de instrumentos de repasse	Somatório de Pareceres/Notas Técnicas de análise de ajustes de convênios, termos aditivos, processos licitatórios e prestações de contas de instrumentos de repasse produzidos	Unidade	1.500
Certificações de ações educacionais emitidas	Monitorar o desempenho da Unidade no tocante à quantidade de certificados emitidos aos profissionais integrantes do Sistema Único de Segurança Pública ofertadas pela Diretoria de Ensino e Pesquisa, por meio das modalidades de ensino a distância e ensino presencial	Somatório de certificados emitidos em capacitações (EaD e presenciais) ofertadas pela Diretoria de Ensino e Pesquisa	Unidade	150.000

META INTERMEDIÁRIA DA SECRETARIA NACIONAL DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS - SAL

Indicador

Finalidade

Fórmula de cálculo

Unidade de medida

Meta Prevista para o ciclo

Percentual de ofícios de resposta aos Requerimentos de Informação encaminhados

pelo MJSP dentro do prazo constitucional

Acompanhar o atendimento do prazo constitucional de resposta aos Requerimentos de Informação recebidos pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública

(Somatório dos ofícios de resposta aos Requerimentos de Informação elaborados pela Secretaria e encaminhados pelo MJSP dentro do prazo constitucional / Somatório dos Requerimentos de Informação recebidos pelo MJSP) x 100

Percentual

100%

META INTERMEDIÁRIA DA SECRETARIA DE ACESSO À JUSTIÇA - SAJU

Indicador

Finalidade

Fórmula de cálculo

Unidade de medida

Meta Prevista para o ciclo

Percentual de processos analisados/concluídos no Sistema Eletrônico de Informações (SEI)

Aprimorar os procedimentos de gestão documental e processual e mensurar o desempenho da

equipe quanto à análise dos processos direcionados à Secretaria de Acesso à Justiça

(Somatório dos processos recebidos e analisados / Somatório dos processos concluídos) X 100

Percentual

70%

METAS INTERMEDIÁRIAS SECRETARIA DE DIREITOS DIGITAIS - SEDIGI
Indicador	Finalidade	Fórmula de cálculo	Unidade de medida	Meta Prevista para o ciclo
Percentual de atendimento de demandas recebidas via Sistema Eletrônico de Informações (SEI)	Melhorar a performance no atendimento das demandas recebidas via SEI.	(Somatório de demandas do SEI atendidas / Somatório de demandas do SEI recebidas) x 100	Percentual	75%

METAS INTERMEDIÁRIAS ASSESSORIA DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL E DIVERSIDADE - ASPAD
Indicador	Finalidade	Fórmula de cálculo	Unidade de medida	Meta Prevista para o ciclo
Percentual de processos encaminhados via Sistema Eletrônico de Informações – (SEI) respondidos	Monitorar o desempenho da unidade na pronta resposta aos processos encaminhados à área	(Somatório de processos respondidos / Somatório dos processos recebidos) x 100	Percentual	90%

ANEXO III

INTERVALO PARA ATRIBUIÇÃO DA PONTUAÇÃO PARA A META DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL GLOBAL

Percentual alcançado (%)	Pontuação atribuída à Meta Global (MG)
≥75%	50
65<X≤75%	45
55<X≤65%	40
45<X≤55%	35
35<X≤45%	30
25<X≤35%	25
0<X≤25%	20

ANEXO IV

INTERVALO PARA ATRIBUIÇÃO DA PONTUAÇÃO PARA A META DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL INTERMEDIÁRIA

Percentual alcançado (%)	Pontuação atribuída às Metas Intermediárias das unidades do Núcleo Central do MJSP (MI das unidades do NCMJSP)
≥75%	30
65<X≤75%	25
55<X≤65%	20
45<X≤55%	15
35<X≤45%	10
0<X≤35%	5

ANEXO V

METODOLOGIA DE CÁLCULO DA MÉDIA DO PERCENTUAL DE ALCANCE DAS METAS INSTITUCIONAIS

Média das Metas Institucionais Globais

Média das Metas Institucionais Intermediárias

Somatório do % de atingimento das metas institucionais globais do MJSP / Quantidade total de metas institucionais globais do MJSP

Somatório do % de atingimento das metas institucionais intermediárias da Unidade / Quantidade total de metas

institucionais intermediárias da Unidade

Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).