Ministério da Justiça e Segurança Pública
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PORTARIA Nº 130, de 15 de abril de 2020
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Aprova a Norma Técnica atinente a pistolas calibre 9x19 mm e .40 S&W para utilização policial (NTSENASP nº 001/2020 - Pistolas calibre 9x19 mm e .40 S&W). |
O SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe confere o art. 23, do Anexo I, do Decreto n° 9.662, de 1º de janeiro de 2019, e o art. 5º da Portaria do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública nº 104, de 13 de março de 2020, resolve:
Art. 1º Esta Portaria aprova a Norma Técnica atinente a pistolas calibre 9x19 mm e .40 S&W para utilização policial (NT-SENASP nº 001/2020 - Pistolas calibre 9x19 mm e .40 S&W), na forma de seu Anexo.
Art. 2º Para fins de ampla divulgação e transparência ativa, a presente Norma Técnica estará disponível na página institucional do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no Wikiseg e nos aplicativos atinentes à Secretaria Nacional de Segurança Pública.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 4 de maio de 2020.
GUILHERME CALS THEOPHILO GASPAR DE OLIVEIRA
Secretário Nacional de Segurança Pública