resolução Nº 2, de 7 de fevereiro de 2019

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO as atribuições deste Conselho, bem como a necessidade de respeitar a autonomia dos entes federados, e nos termos da decisão do Plenário, resolve:

Art. 1º Declarar revogada a Resolução nº 3, de 18 de julho de 2014.

Art. 2º Sugerir a criação e fortalecimento de ouvidorias atuantes no âmbito do sistema prisional nos Estados, observando as normas legais de designação do ouvidor.

Art. 3º A resolução revogada deixa de produzir efeitos desde a data da deliberação do Plenário.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CESAR MECCHI MORALES

Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).