PORTARIA Nº 469, de 25 de agosto de 2020

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da CRFB, e o que consta do processo administrativo nº 08004.000793/2020-91, resolve:

Art. 1º Fica revogada, nos termos do inciso I do art. 7º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, a Portaria MJ nº 2.146, de 17 de dezembro de 2014, cuja matéria é tratada pelo Anexo VI da Portaria MJSP nº 86, de 29 de janeiro de 2019.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA

Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).