Ministério da Justiça e Segurança Pública
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PORTARIA Nº 179, de 30 de abril de 2019
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Prorroga o prazo para conclusão do Grupo de Trabalho instituído para a criação de manual de procedimentos para revista e busca pessoal em população de lésbicas, gays, bissexuais e transexuais (LGBT) no sistema prisional brasileiro e para apresentação de proposta para capacitação de agentes prisionais nesse tema (com teoria e prática em procedimentos específicos) |
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe foi conferida pelo inciso XII, art. 2º, caput, da Portaria SE-MSP nº 20, de 9 de março de 2018, resolve:
Art. 1º Fica prorrogado, por mais 90 (noventa) dias o Grupo de Trabalho criado com a finalidade de subsidiar a criação de manual de procedimentos para revista e busca pessoal em população de lésbicas, gays, bissexuais e transexuais (LGBT) no sistema prisional brasileiro e para apresentação de proposta para capacitação de agentes prisionais nesse tema (com teoria e prática em procedimentos específicos), instituído por meio da Portaria GABDEPEN nº 10 de 24 de janeiro de 2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FABIANO BORDIGNON
Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).