PORTARIA MJSP Nº 907, de 20 de março de 2025

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, o Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o contido no Processo Administrativo nº 08001.000227/2023-51, resolve:

Art. 1º Revogar a Portaria MJSP nº 278, de 20 de janeiro de 2023, que delega competência à Assessora Especial do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Tamires Gomes Sampaio, para coordenar as políticas, as ações e os projetos do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO LEWANDOWSKI

Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).