O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o inciso XIV do art. 35 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e o contido no Processo Administrativo nº 08650.070765/2023-69, resolve:

Art. 1º Revogar a Portaria MJ nº 1.038, de 18 de junho de 2014, que regulamenta as ações de corregedoria preventiva relacionadas ao Acompanhamento Gerencial de Serviços (AGS) e ao Compromisso de Adequação Funcional (CAF), no âmbito do Departamento de Polícia Rodoviária Federal.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO LEWANDOWSKI