PORTARIA Nº 487, de 26 de agosto de 2020

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da CRFB, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 51 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, e o que consta do processo administrativo nº 08016.001500/2014-13, resolve:

Art. 1º Aplica-se a Instrução Normativa CGU nº 4, de 21 de fevereiro de 2020, à celebração de Termos de Ajustamento de Conduta - TAC no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública em razão da prática de infração disciplinar de menor potencial ofensivo.

Art. 2º Fica revogada a Portaria MJC nº 839, de 12 de setembro de 2016, que instituiu Termo de Ajustamento de Conduta no âmbito do Departamento Penitenciário Nacional.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA

Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).