Portaria de Pessoal do Ministro nº 272/2024

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, o Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e o § 6º do art. 2º do Decreto nº 7.950, de 12 de março de 2013, e o que consta no Processo Administrativo nº 08000.030969/2023-11, resolve: 

Art. 1º  Alterar a Portaria de Pessoal do Ministro nº 302, de 5 de dezembro de 2023, que designa representantes para compor o Comitê Gestor da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos, a qual passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.  1º  ......................................................................

                          I - do Ministério da Justiça e Segurança Pública:

....................................................................................
                          c) da Secretaria Nacional de Políticas Penais:

1. NAPOLEÃO GOMES DA SILVA FILHO, titular; e

...................................................................................." (NR)

Art.  2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

RICARDO LEWANDOWSKI

Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).