Portaria de Pessoal do Ministro nº 72/2025

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 13 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, na Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995, no art. 3º e parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 1.306, de 9 de novembro de 1994, e o que consta no processo administrativo nº 08000.007159/2019-85, resolve:

Art. 1º  Reconduzir para compor o Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos os representantes do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor - Brasilcon:

I - SANDRA LIMA ALVES MONTENEGRO, na qualidade de Conselheira Titular; e

II - SIMONE MARIA SILVA MAGALHÃES, na qualidade de Conselheira Suplente.

Art. 2º  O mandato dos representantes indicados nesta Portaria terá vigência até designação de novos Conselheiros, decorrente do processo de chamamento público para seleção de Organizações da Sociedade Civil interessadas em integrar o Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, no caso de as novas designações ocorrerem antes do período de dois anos previsto no parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 1.306, de 1994.

Art. 3º  O trabalho no Conselho é considerado de interesse público relevante e será realizado sem remuneração.

Art. 4º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO LEWANDOWSKI

Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).