PORTARIA MJSP Nº 967, de 27 de junho de 2025

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, c/c o inciso III do art. 1º do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, tendo em vista o disposto nos art. 56-A do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e o que consta no Processo Administrativo nº 08011.000054/2019-76, resolve:

Art. 1º Alterar o Anexo I à Portaria MSP nº 155, de 27 de setembro de 2018, que aprova o Regimento Interno da Polícia Federal, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 48-A ............................................................................................................

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§ 2º O disposto no caput permanece aplicável após a dispensa da função, desde que exercida por dois anos consecutivos, salvo avaliação da Polícia Federal no sentido da inexistência de risco, ouvido o interessado, que poderá dispensar a segurança a qualquer tempo." (NR)

Art. 2º Fica revogado o § 3º do art. 48-A da Portaria MJSP nº 155, de 2018.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, não produzindo efeitos retroativos.

MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO

Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).