PORTARIA Nº 483, de 26 de agosto de 2020

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da CRFB, e o que consta dos processos administrativos nº 08227.000898/2020-25 (SEI/AN) e nº 08004.000790/2020-57 (SEI/MJSP), resolve:

Art. 1º Fica revogada, nos termos do inciso I do art. 7º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, a Portaria MJ nº 2.420, de 24 de outubro de 2011, cuja matéria é tratada pelo Decreto nº 10.148, de 2 de dezembro de 2019.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA

Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).