PORTARIA Nº 403, de 8 de setembro de 2020

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da CRFB, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, no Decreto nº 1.093, de 23 de março de 1994, e o que consta no Processo Administrativo nº 08016.020767/2019-14, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre procedimentos e critérios destinados à análise de projetos de arquitetura e engenharia apresentados pelas unidades da federação ao Departamento Penitenciário Nacional - Depen, com o propósito de aprovação da utilização de recursos do Fundo Penitenciário Nacional - Funpen destinados pela União para obras e serviços de engenharia em unidades penais, a serem repassados a título de transferência obrigatória, nos termos do art. 3º-A da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994.

Art. 2º A utilização dos recursos destinados aos objetos previstos nesta Portaria fica condicionada à autorização do Diretor-Geral do Departamento Penitenciário Nacional, após análise de conformidade e manifestação favorável emitidas pela área técnica responsável.

Art. 3º Para efeitos desta Portaria, considera-se:

I - construção: ato, efeito, modo ou arte de edificar, utilizando conjunto de materiais e serviços, sendo ordenados conforme o projeto, visando a sua transformação em um bem;

II - ampliação: produção de aumento na capacidade de vagas de uma unidade prisional;

III - reforma: alteração de partes de uma edificação ou de seu todo, desde que mantendo as características de volume ou área e sem acréscimos significativos em função de sua utilização atual;

IV - aprimoramento: modificação ou construção de sistemas da edificação, visando melhorar sua utilização ou à execução de sistemas, ou partes destes, inexistentes na edificação original;

V - conclusão de obra: finalização de serviços de uma obra que estão pendentes ou que não foram iniciados, sendo tais serviços necessários para a utilização da edificação; e

VI - manutenção predial: atividades técnicas e administrativas de caráter preditivo, preventivo ou corretivo, destinadas a conservar ou recuperar a capacidade funcional e preservar as características originais de desempenho técnico dos componentes ou sistemas da edificação, cujo funcionamento depende de dispositivos mecânicos, hidráulicos, elétricos e eletromecânicos, dentre outros, prevenindo a perda de desempenho devido aos desgastes.

CAPÍTULO II

TIPOS DE OBJETOS

Art. 4º Para os efeitos desta Portaria, ficam estabelecidos os seguintes tipos de objetos:

I - Tipo I: para execução de obra de construção, ampliação, reforma, aprimoramento ou conclusão, cujo custo estimado seja igual ou inferior a R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);

II - Tipo II: para a execução de obra de construção, ampliação, reforma, aprimoramento e conclusão cujo custo estimado seja superior a R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);

III - Tipo III: para a execução de manutenção predial de unidades prisionais, por execução indireta, mediante contratação de empresa especializada;

IV - Tipo IV: para a utilização exclusiva do trabalho dos presos, custeando apenas a compra de insumos para aplicação em obras de construção, ampliação, reforma, aprimoramento, conclusão ou em manutenções de unidades prisionais; e

V - Tipo V: para a execução de serviços de engenharia relativos a estudos e projetos técnicos, tais como estudo geológico, levantamento planialtimétrico, projeto de fundação, projeto de terraplenagem, projeto de implantação, revisão e adequação dos projetos técnicos aos aspectos intrínsecos ao local de execução de obra.

CAPÍTULO III

DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS

Art. 5º A documentação a ser fornecida pelas unidades da federação deverá ser integrada, de acordo com o tipo de objeto, pelos seguintes documentos:

I - para os objetos do Tipo I:

a) projetos arquitetônicos das áreas pertinentes à obra, devidamente assinados pelos responsáveis técnicos, com a respectiva anotação de responsabilidade técnica ou registro de responsabilidade técnica, elaborados de acordo com as normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - NBR/ABNT e em conformidade com os parâmetros de acessibilidade e com as diretrizes básicas para arquitetura penal fixados pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, aplicáveis ao caso, a serem apresentados em formato PDF e em arquivo editável no formato DWG, ou similar;

b) justificativa para o eventual não atendimento das diretrizes básicas para arquitetura penal fixadas pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária;

c) documentação orçamentária, contendo a estimativa do valor da obra, em arquivo no formato XLS, ou similar, e em formato PDF, com assinatura do responsável técnico e com a respectiva anotação de responsabilidade técnica ou registro de responsabilidade técnica, conforme modelo do Anexo I;

d) composição analítica da taxa de benefícios e despesas indiretas - BDI, conforme jurisprudência vigente do Tribunal de Contas da União, em arquivo formato XLS, ou similar, e em formato PDF, com a assinatura do responsável técnico e a respectiva anotação de responsabilidade técnica ou registro de responsabilidade técnica, conforme o modelo do Anexo II;

e) lista de verificação - check list, conforme modelo do Anexo IV; e

f) declaração expressa da autoridade competente, aprovando toda a documentação apresentada e responsabilizando-se pela obtenção das licenças necessárias à execução do objeto, conforme o modelo do Anexo V;

II - para os objetos do Tipo II:

a) projetos arquitetônicos das áreas pertinentes à obra, devidamente assinados pelos responsáveis técnicos, com a respectiva anotação de responsabilidade técnica ou registro de responsabilidade técnica, elaborados de acordo com as normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - NBR/ABNT e em conformidade com os parâmetros de acessibilidade e com as diretrizes básicas para arquitetura penal fixados pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, aplicáveis ao caso, a serem apresentados em formato PDF e em arquivo editável no formato DWG, ou similar;

b) justificativa para o eventual não atendimento das diretrizes básicas para arquitetura penal fixadas pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária;

c) projetos complementares, devidamente assinados pelos responsáveis técnicos e com a respectiva anotação de responsabilidade técnica ou registro de responsabilidade técnica, elaborados por profissionais habilitados das áreas pertinentes, tais como levantamento planialtimétrico do terreno (topografia), terraplenagem, fundação, estruturas, instalações hidrossanitárias, instalações elétricas (telefonia, lógica e SPDA inclusive), serviços especiais (sonorização, CFTV e outros), combate a incêndio, abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto, elementos de drenagem, pavimentação, contenção e recuperação ambiental, elaborados em conformidade com as normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - NBR/ABNT, apresentados em formato PDF e em arquivo editável no formato DWG, ou similar;

d) memória de cálculo e os orçamentos sintético e analítico, de acordo com o Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, em arquivo no formato XLS, ou similar, e em formato PDF, com a assinatura do responsável técnico e com a respectiva anotação de responsabilidade técnica ou registro de responsabilidade técnica, conforme o modelo do Anexo I;

e) composição analítica da taxa de BDI, conforme jurisprudência vigente do Tribunal de Contas da União, em arquivo no formato XLS, ou similar, e em formato PDF, com a assinatura do responsável técnico e com a respectiva anotação de responsabilidade técnica ou registro de responsabilidade técnica, conforme o modelo do Anexo II;

f) cronograma físico-financeiro de execução do objeto, conforme o modelo do Anexo III;

g) memorial descritivo dos serviços que serão executados, com a assinatura do responsável técnico e com a respectiva anotação de responsabilidade técnica ou registro de responsabilidade técnica;

h) memorial descritivo do local da obra, com relatório fotográfico, de acordo com orientações da área técnica do Depen;

i) documento de domínio do terreno do empreendimento ou documento equivalente;

j) licença prévia ambiental e outras porventura aplicáveis ao caso;

k) Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental - EVTEA, de acordo com orientações da área técnica do Depen;

l) lista de verificação - check list, conforme modelo do Anexo IV; e

m) declaração expressa da autoridade competente, aprovando toda a documentação apresentada, responsabilizando-se pela obtenção das licenças necessárias à execução do objeto, conforme o modelo do Anexo V;

III - para os objetos do Tipo III:

a) projeto básico ou termo de referência da contratação, conforme o caso;

b) especificações técnicas;

c) estimativa de postos de trabalho, serviços a serem executados e sua periodicidade e estimativa de insumos;

d) planilha de custos e suas respectivas composições;

e) lista de verificação - check list, conforme modelo do Anexo IV; e

f) declaração expressa da autoridade competente, aprovando toda a documentação apresentada e responsabilizando-se pelas licenças necessárias à execução do objeto, conforme o modelo do Anexo V;

IV - para os objetos do Tipo IV:

a) estimativa, especificação e detalhamento da utilização dos insumos por meio de documento técnico elaborado por profissional competente, com dados e informações suficientes para caracterização da demanda;

b) plano de trabalho ou documento similar contendo o objetivo que se pretende atingir, considerando as políticas de trabalho e educação dos presos;

c) documentações complementares aplicáveis, conforme enquadramento às características dos Tipos I, II ou III;

d) lista de verificação - check list, conforme modelo do Anexo IV; e

e) declaração expressa da autoridade competente, aprovando toda a documentação apresentada e responsabilizando-se pelas licenças necessárias à execução do objeto, conforme o modelo do Anexo V;

V - para os objetos do Tipo V:

a) projeto básico ou termo de referência da contratação, conforme o caso;

b) estimativa ou planilha de custos;

c) lista de verificação - check list, conforme o modelo do Anexo IV; e

d) declaração expressa da autoridade competente, aprovando toda a documentação apresentada, responsabilizando-se pela obtenção das licenças necessárias à execução do objeto, conforme o modelo do Anexo V;

VI - para os objetos em que se pretenda utilizar o Regime Diferenciado de Contratação - RDC, sob o regime de contratação integrada, nos moldes da Lei nº 12.462 de 4 de agosto de 2011, deverão ser apresentados:

a) ofício de apresentação do objeto, com justificativas que contenham as informações essenciais do projeto, número de vagas, tipo de estabelecimento e a necessidade do empreendimento;

b) declaração expressa da autoridade competente, aprovando toda a documentação apresentada, responsabilizando-se pela obtenção das licenças necessárias à execução do objeto, conforme o modelo do Anexo V;

c) documento de domínio do imóvel ou terreno do empreendimento;

d) anteprojeto de engenharia que contemple a estética do projeto arquitetônico com as informações necessárias para sua análise;

e) justificativa técnica e econômica para a adoção do regime de contratação integrada, conforme previsto no art. 9º da Lei nº 12.462, de 2011; e

f) demais documentos aplicáveis, conforme o enquadramento do tipo de objeto; e

VII - para todos os tipos de objeto:

a) relatório fotográfico em meio digital, composto de, no mínimo, dez fotos, caracterizando o estado inicial do terreno, área ou edificação que será contemplada pelo objeto; e

b) relatório fotográfico em meio digital, composto de, no mínimo, dez fotos, caracterizando o estado final da edificação, após a realização das obras e serviços, excetuando-se os objetos do Tipo V.

Parágrafo único. Sempre que possível, o relatório fotográfico deverá evidenciar, comparativamente, o estado inicial e final, repetindo os mesmos locais e enquadramentos.

Art. 6º O Depen poderá, a qualquer momento, solicitar o envio de documentos complementares não listados nesta Portaria, bem como realizar monitoramentos prévios e periódicos no local indicado para as obras e serviços.

CAPÍTULO IV

ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO

Art. 7º A área técnica do Depen analisará os objetos apresentados, conforme o tipo de classificação definido no art. 5º desta Portaria.

Parágrafo único. Para cada tipo verificar-se-á se todos os documentos previstos nesta Portaria foram devidamente apresentados, com as devidas assinaturas e declarações dos respectivos responsáveis técnicos e das autoridades competentes.

Art. 8º Para os objetos dos Tipos I e V a análise técnica a cargo da área de engenharia limitar-se-á ao conteúdo dos projetos arquitetônicos.

Art. 9º Para os objetos do Tipo II realizar-se-á a conferência e a análise dos documentos apresentados, incluindo-se análises orçamentárias, verificação do Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental - EVTEA e avaliações arquitetônicas, conforme as Resoluções do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária em vigor, referentes à arquitetura prisional.

§ 1º Quando se tratar de projeto referencial do Depen, sem alterações de arquitetura, será dispensada a análise arquitetônica, ressalvadas as especificidades dos casos de ampliações e aprimoramentos.

§ 2º Quando se tratar de projetos próprios, com tipologia diversa dos projetos referenciais, ou de projetos referenciais com alterações de arquitetura, a planilha orçamentária deve ser apresentada por módulos e disciplinas, tal como o projeto referencial do Depen, de forma a permitir a comparação.

§ 3º Quando se tratar de construção de novas unidades ou conclusão de unidades inacabadas, a análise orçamentária será realizada por meio da comparação do custo por área construída (R$/m²), apresentado pela unidade da federação, com o custo por área construída (R$/m²), calculado pelo Depen, considerando-se o tipo de módulo analisado.

§ 4º Quando se tratar de obras de ampliação e aprimoramento, a análise orçamentária será realizada por meio da comparação do custo por área construída (R$/m²), apresentado pela unidade da federação, com o custo por área construída (R$/m²), calculado pelo Departamento Penitenciário Nacional, de cada módulo específico, conforme o que será ampliado ou aprimorado.

§ 5º Quando se tratar de reformas, a análise dos custos se dará por meio da comparação de custos por metro quadrado dos sistemas reformados ao custo por metro quadrado dos sistemas semelhantes dos projetos referências elaborados pelo Depen.

§ 6º Nos casos em que for inadequada ou inviável a análise por comparação de custo por área construída (R$/m²), deverá ser utilizado parâmetro específico determinado pelo analista ou utilizadas as disposições do Decreto nº 7.983, de 2013.

Art. 10. Para os objetos dos Tipos III e IV realizar-se-á análise da composição de custos dos postos de trabalho, dos serviços e dos insumos.

Parágrafo único. Para os objetos do Tipo IV, após a análise de engenharia, o processo será encaminhado para manifestação das áreas temáticas de educação e trabalho.

Art. 11. As análises orçamentárias receberão parecer favorável se o custo apresentado pelo ente federativo for igual ou inferior ao verificado pelos parâmetros previstos nesta Portaria.

Parágrafo único. Caso o custo do objeto apresentado seja superior ao verificado pelos parâmetros previstos nesta Portaria, o Depen deverá realizar análise pormenorizada, solicitando-se as devidas justificativas à unidade da federação.

Art. 12. A análise do custo por área construída (R$/m²) desconsiderará os itens referentes a serviços e insumos não previstos nos projetos referenciais, tais como corte, aterro, movimentações de terra, acessos e interligações, fundações, entre outros.

§ 1º Os serviços e insumos não previstos nos projetos referenciais deverão ser apresentados pelas unidades da federação, na planilha orçamentária e nas memórias de cálculo, de forma separada por serviço e disciplina, de modo a permitir sua análise e conferência.

§ 2º Será dispensada a análise pormenorizada dos serviços e insumos não previstos nos projetos referenciais, caso estes sejam iguais ou inferiores a 10% (dez por cento) do custo por área construída (R$/m²) do respectivo módulo, sem prejuízo do disposto no art. 14.

Art. 13. Nos objetos apresentados em que um ou mais módulos estejam unificados em uma mesma área, o custo utilizado pela área técnica do Depen será a média ponderada dos custos dos módulos verificados por meio dos projetos referenciais do Depen mais atualizados.

Art. 14. A análise orçamentária realizada por comparação com projeto referencial visa conferir celeridade nas análises de pleitos, porém não implica em homologação das planilhas orçamentárias.

Parágrafo único. O Depen poderá, a qualquer tempo, utilizando-se do seu dever de diligência quanto aos recursos públicos federais, realizar outros monitoramentos, análises e verificações do orçamento e das demais peças técnicas, a fim de atender ao disposto no Decreto nº 7.983, de 2013, e aos acórdãos do Tribunal de Contas da União relativos ao tema.

ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
 

ANEXOS

ANEXO I – MODELO DE PLANILHA ORÇAMENTÁRIA

ANEXO II – MODELO DE CÁLCULO DO BDI

Fórmula BDI conforme Acórdão nº 2369/2011 e nº 2622/2013

Fórmula BDI conforme Acórdão nº 2369/2011 e nº 2622/2013

ANEXO III - MODELO DE CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO

ANEXOS IV – LISTA DE VERIFICAÇÃO (CHECK LIST)

LISTA DE VERIFICAÇÃO (CHECK LIST) – TIPO I

LISTA DE VERIFICAÇÃO – TIPO II

LISTA DE VERIFICAÇÃO – TIPO III

LISTA DE VERIFICAÇÃO – TIPO IV

LISTA DE VERIFICAÇÃO – TIPO V

ANEXO V

DECLARAÇÃO

Eu (nome Secretário ou Governador), CPF (número do CPF do Secretário ou Governador), como representante legal da (nome da secretaria de estado) inscrita sob o CNPJ (número CNPJ da secretaria), localizada no endereço (endereço da secretaria), declaro que APROVO a documentação ora apresentada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (Departamento Penitenciário Nacional), por meio do (indicar o número/nome do documento de encaminhamento da documentação), datado de (data de entrega), para fins de aprovação da utilização dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional do ano de (ano do repasse do FUNPEN) na obra de (nome da obra), nos termos da legislação vigente, em especial o art. 3º-A da Lei Complementar nº 79, de 07 de janeiro de 1994, e me RESPONSABILIZO pela obtenção junto as instituições/órgãos públicos/concessionárias de todas as licenças e demais documentos, incluso o domínio do terreno, necessários a execução deste objeto. Neste ato DECLARO também que os recursos recebidos por meio de transferência obrigatória (Fundo a Fundo) não serão utilizados como contrapartida da unidade federativa em obras de contrato de repasse ou instrumentos congêneres.

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Local, Data e Assinatura

Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).