PORTARIA MJSP Nº 1.036, de 1 de outubro de 2025

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e o art. 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e tendo em vista o Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, a Portaria MJSP nº 986, de 28 de julho de 2025, e o que consta no Processo Administrativo nº 08011.000073/2025-41, resolve:

Art. 1º Ficam efetivadas, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, as seguintes alterações:

I - realocação de uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.10, de Coordenador, da Coordenação de Licitação e Contratos, da Coordenação-Geral de Análise Jurídica de Contratação e Acesso às Políticas Públicas, da Consultoria Jurídica, para a Coordenação-Geral de Contencioso Judicial, da Consultoria Jurídica, passando a ser denominada Coordenação de Gestão de Contencioso Judicial - CGJ;

II - realocação de um Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.05, de Chefe, do Serviço de Acompanhamento Contratual, da Divisão de Gestão Contratual, da Coordenação de Contratos, da Coordenação-Geral de Licitações e Contratos, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria-Executiva, para a Divisão de Formalização de Contratos, da Coordenação de Contratos, da Coordenação-Geral de Licitações e Contratos, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria-Executiva;

III - realocação de uma Função Comissionada Executiva - FCE 4.05, de Assessor Técnico Especializado, da Coordenação de Execução Orçamentária e Financeira, da Coordenação-Geral de Licitações e Contratos, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria-Executiva, para a Divisão de Licitações, da Coordenação de Procedimentos Licitatórios, da Coordenação-Geral de Licitações e Contratos, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria-Executiva;

IV - realocação de um Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.12, de Coordenador, da Coordenação de Provimento e Vacância, do Gabinete do Ministro, para a Coordenação-Geral de Apoio ao Gabinete do Ministro, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria-Executiva, passando a ser denominada Coordenação de Articulação e Assessoramento - CAA;

V - realocação de um Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.10, de Coordenador, da Coordenação de Estudos, do Gabinete do Ministro, para a Coordenação-Geral de Apoio ao Gabinete do Ministro, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria-Executiva;

VI - realocação de um Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.07, de Chefe, da Divisão de Apoio Institucional, da Coordenação de Estudos, do Gabinete do Ministro, para a Coordenação de Estudos, da Coordenação-Geral de Apoio ao Gabinete do Ministro, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria-Executiva;

VII - realocação de um Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.12, de Coordenador, da Coordenação de Gestão Processual, do Gabinete do Ministro, para a Coordenação-Geral de Apoio ao Gabinete do Ministro, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria-Executiva;

VIII - realocação de um Cargo Comissionado Executivo - CCE 2.07, de Assistente, da Coordenação de Gestão Processual, do Gabinete do Ministro, para a Coordenação de Gestão Processual, da Coordenação-Geral de Apoio ao Gabinete do Ministro, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria-Executiva;

IX - realocação de uma Função Comissionada Executiva - FCE 4.04, de Assessor Técnico Especializado, da Coordenação de Gestão Processual, do Gabinete do Ministro, para a Coordenação de Gestão Processual, da Coordenação-Geral de Apoio ao Gabinete do Ministro, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria-Executiva;

X - realocação de um Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.09, de Chefe, da Divisão de Registro e Expedição, da Coordenação de Gestão Processual, do Gabinete do Ministro, para a Coordenação de Gestão Processual, da Coordenação-Geral de Apoio ao Gabinete do Ministro, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria-Executiva;

XI - realocação de um Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.09, de Chefe, da Divisão de Gestão Processual, da Coordenação de Gestão Processual, do Gabinete do Ministro, para a Coordenação de Gestão Processual, da Coordenação-Geral de Apoio ao Gabinete do Ministro, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria-Executiva;

XII - realocação de um Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.09, de Chefe, da Divisão de Revisão, da Coordenação de Gestão Processual, do Gabinete do Ministro, para a Coordenação de Gestão Processual, da Coordenação-Geral de Apoio ao Gabinete do Ministro, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria-Executiva;

XIII - realocação de um Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.05, de Chefe, do Serviço de Revisão, da Divisão de Revisão, da Coordenação de Gestão Processual, do Gabinete do Ministro, para Divisão de Revisão, da Coordenação de Gestão Processual, da Coordenação-Geral de Apoio ao Gabinete do Ministro, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria-Executiva;

XIV - realocação de um Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.09, de Chefe, da Divisão de Publicação, da Coordenação de Gestão Processual do Gabinete do Ministro, para a Coordenação de Gestão Processual, da Coordenação-Geral de Apoio ao Gabinete do Ministro, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria-Executiva;

XV - realocação de um Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.10, de Coordenador, da Coordenação de Análise Legislativa e Regulatória, da Coordenação-Geral de Estudos e Monitoramento de Mercado, do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional do Consumidor, para o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional do Consumidor, passando a ser denominada Coordenação de Proteção e Defesa do Consumidor - CPDC;

XVI - realocação de uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.07, de Chefe, da Divisão de Assuntos Regulatórios, da Coordenação-Geral de Serviços Digitais, da Diretoria de Promoção de Direitos Digitais, da Secretaria Nacional de Direitos Digitais, para o Gabinete da Secretaria Nacional de Direitos Digitais, passando a ser denominada Divisão de Assuntos de Gestão - DAG;

XVII - realocação de uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.07, de Chefe, da Divisão de Governança de Arquitetura e Automação, da Coordenação de Arquitetura, Testes, Qualidade e Automação, da Coordenação-Geral de Soluções de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria-Executiva, para a Coordenação de Soluções de Tecnologia da Informação, da Coordenação-Geral de Soluções de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria-Executiva, passando a ser denominada Divisão de Soluções Descentralizadas - DSD;

XVIII - realocação de uma Função Comissionada Executiva - FCE 4.03, de Assessor Técnico Especializado, da Divisão de Infraestrutura de Datacenter, da Coordenação de Infraestrutura de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Coordenação-Geral de Infraestrutura, Suporte e Operações de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria-Executiva, para a Divisão de Infraestrutura de Redes, da Coordenação de Infraestrutura de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Coordenação-Geral de Infraestrutura, Suporte e Operações de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria-Executiva;

XIX - realocação de uma Função Comissionada Executiva - FCE 4.04, de Assessor Técnico Especializado, da Divisão de Suporte de Telecomunicações, da Coordenação de Suporte de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Coordenação-Geral de Infraestrutura, Suporte e Operações de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria-Executiva, para a Divisão de Infraestrutura de Datacenter, da Coordenação de Infraestrutura de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Coordenação-Geral de Infraestrutura, Suporte e Operações de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria-Executiva;

XX - realocação de uma Função Comissionada Executiva - FCE 4.03, de Assessor Técnico Especializado, da Coordenação-Geral de Gestão Estratégica e Segurança de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria-Executiva, para a Coordenação de Inovação Tecnológica, da Coordenação-Geral de Inovação e Integração Tecnológica, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria-Executiva;

XXI - realocação de um Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.07, de Chefe, da Divisão de Pesquisa e Desenvolvimento Educacional, da Coordenação de Inovação Tecnológica, da Coordenação-Geral de Inovação e Integração Tecnológica, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria-Executiva, para a Coordenação de Risco e Segurança de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Coordenação-Geral de Gestão Estratégica e Segurança de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria-Executiva, passando a ser denominada Divisão de Conformidade e Riscos de Tecnologia da Informação e Comunicação - DCR;

XXII - alteração da denominação da Coordenação-Geral de Apoio ao Gabinete do Ministro, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria-Executiva, para Coordenação-Geral de Administração do Gabinete do Ministro - CGGAB/GM;

XXIII - alteração da denominação da Coordenação de Análise Institucional de Apoio ao Gabinete do Ministro, da Coordenação-Geral de Apoio ao Gabinete do Ministro, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria-Executiva, para Coordenação de Análise Institucional - COAINT;

XXIV - alteração da denominação da Coordenação de Gestão Administrativa e Patrimonial de Apoio ao Gabinete do Ministro, da Coordenação-Geral de Apoio ao Gabinete do Ministro, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria-Executiva, para Coordenação de Gestão Administrativa e Patrimonial - CGAPGM;

XXV - alteração da denominação da Divisão de Gestão Administrativa e Patrimonial de Apoio ao Gabinete do Ministro, da Coordenação de Gestão Administrativa e Patrimonial de Apoio ao Gabinete do Ministro, da Coordenação-Geral de Apoio ao Gabinete do Ministro, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria-Executiva, para Divisão de Gestão Administrativa e Patrimonial - DGAP;

XXVI - alteração da denominação da Coordenação de Análise Técnica de Apoio ao Gabinete do Ministro, da Coordenação-Geral de Apoio ao Gabinete do Ministro, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria-Executiva, para Coordenação de Análise Técnica - CATGM;

XXVII - alteração da denominação da Divisão de Análise Técnica de Apoio ao Gabinete do Ministro, da Coordenação de Análise Técnica de Apoio ao Gabinete do Ministro, da Coordenação-Geral de Apoio ao Gabinete do Ministro, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria-Executiva, para Divisão de Análise Técnica - DAT/GM;

XXVIII - alteração da denominação da Coordenação de Gestão Orçamentária, Financeira e de Diárias e Passagens de Apoio ao Gabinete do Ministro, da Coordenação-Geral de Apoio ao Gabinete do Ministro, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria-Executiva, para Coordenação de Gestão Orçamentária, Financeira e de Diárias e Passagens - COFDPGM;

XXIX - alteração da denominação da Divisão de Gestão Orçamentária, Financeira e de Diárias e Passagens de Apoio ao Gabinete do Ministro, da Coordenação de Gestão Orçamentária, Financeira e de Diárias e Passagens de Apoio ao Gabinete do Ministro, da Coordenação-Geral de Apoio ao Gabinete do Ministro, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria-Executiva, para Divisão de Gestão Orçamentária, Financeira e de Diárias e Passagens - DOFDPGM;

XXX - alteração da denominação da Coordenação-Geral de Administração e Relações Institucionais, da Secretaria Nacional do Consumidor, para Coordenação-Geral de Relações Institucionais e Internacionais - CGRI;

XXXI - alteração da denominação da Coordenação-Geral de Assessoria Jurídica do Gabinete - CAJG, da Consultoria Jurídica, para Coordenação-Geral de Política Pública - CGPP;

XXXII - alteração da denominação da Coordenação-Geral de Análise Jurídica de Contratação e Acesso às Políticas Públicas - CGAP, da Consultoria Jurídica, para Coordenação-Geral de Gestão Pública - CGPU;

XXXIII - alteração da denominação da Coordenação-Geral de Demarcação de Terras Indígenas e Direitos Difusos e Coletivos - CGDC, da Consultoria Jurídica, para Coordenação-Geral de Segurança Pública e Direitos Difusos e Direitos Coletivos - CGDC;

XXXIV - alteração da denominação da Coordenação-Geral de Promoção de Direitos da População Negra - CGDPN, da Diretoria de Promoção de Direitos, da Secretaria Nacional de Acesso à Justiça, para Coordenação-Geral de Justiça Racial - CGJR;

XXXV - alteração da denominação da Coordenação de Promoção de Direitos da População Negra - CDPN, da Coordenação-Geral de Promoção de Direitos da População Negra, da Diretoria de Promoção de Direitos, da Secretaria Nacional de Acesso à Justiça, para Coordenação de Justiça Racial - CJR;

XXXVI - alteração da denominação da Coordenação-Geral de Prevenção de Conflitos no Campo e na Cidade - CGPC, da Diretoria de Promoção de Acesso à Justiça, da Secretaria Nacional de Acesso à Justiça, para Coordenação-Geral de Justiça Socioambiental e Direitos Territoriais - CGJST;

XXXVII - alteração da denominação da Coordenação de Prevenção de Conflitos no Campo e na Cidade - CPC, da Coordenação-Geral de Prevenção de Conflitos no Campo e na Cidade, da Diretoria de Promoção de Acesso à Justiça, da Secretaria Nacional de Acesso à Justiça, para Coordenação de Justiça Socioambiental e Direitos Territoriais - CJST;

XXXVIII - alteração da denominação da Coordenação-Geral de Orçamento, Gestão Financeira e Transferência - CGOFT, da Secretaria Nacional de Acesso à Justiça, para Coordenação-Geral de Transferências, Orçamento e Parcerias - CGTOP;

XXXIX - alteração da sigla da Coordenação de Orçamento e Finanças - COFIN/CGOFT, da Coordenação-Geral de Orçamento, Gestão Financeira e Transferência, da Secretaria Nacional de Acesso à Justiça, para Coordenação de Orçamento e Finanças - COFIN;

XL - alteração da denominação da Divisão de Acompanhamento e Monitoramento - DIAME, da Coordenação de Instrumentos e Parcerias, da Coordenação-Geral de Orçamento, Gestão Financeira e Transferências, da Secretaria Nacional de Acesso à Justiça, para Divisão de Acompanhamento e Monitoramento de Execução - DIAME;

XLI - alteração da denominação da Coordenação de Patrimônio Histórico - COPH, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria-Executiva, para Coordenação de Patrimônio Cultural - CPAC;

XLII - alteração da denominação da Divisão de Conservação do Patrimônio Histórico - DICOPH, da Coordenação de Patrimônio Histórico, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria-Executiva, para Divisão de Conservação e Acervo - DCA;

XLIII - alteração da sigla da Divisão de Controle de Diárias e Passagens - DIP, da Coordenação-Geral de Licitações e Contratos, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria-Executiva, para Divisão de Controle de Diárias e Passagens - DICDP;

XLIV - alteração da denominação da Coordenação de Procedimentos Licitatórios - COPLI, da Coordenação-Geral de Licitações e Contratos, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria-Executiva, para Coordenação de Licitação e Contratação Direta - COLID;

XLV - alteração da denominação da Divisão de Licitações - DILIC, da Coordenação de Procedimentos Licitatórios, da Coordenação-Geral de Licitações e Contratos, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria-Executiva, para Divisão de Licitação e Contratação Direta - DILID;

XLVI - alteração da denominação da Divisão de Capacitação e Desempenho - DICAP/CGGP, da Coordenação de Desenvolvimento Humano-Organizacional, da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria-Executiva, para Divisão de Capacitação, Desenvolvimento e Educação - DICAP;

XLVII - alteração da sigla do Serviço da Folha de Pagamento de Inativos e Pensionistas - SEFIN, da Divisão de Folha de Pagamento de Ativos, Inativos e Pensionistas, da Coordenação de Pagamento, da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria-Executiva, para Serviço da Folha de Pagamento de Inativos e Pensionistas - SEFIP;

XLVIII - alteração da denominação da Divisão de Suporte de Telecomunicações - DSTEL, da Coordenação de Suporte de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Coordenação-Geral de Infraestrutura, Suporte e Operações de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria-Executiva, para Divisão de Comunicação e Produtividade - DCP;

XLIX - alteração da denominação da Divisão de Suporte de Tecnologia da Informação e Comunicação - DSUP, da Coordenação de Suporte de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Coordenação-Geral de Infraestrutura, Suporte e Operações de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria-Executiva, para Divisão de Suporte de Tecnologia da Informação - DSUP;

L - alteração da denominação da Coordenação de Risco e Segurança de Tecnologia da Informação e Comunicação - CRS, da Coordenação-Geral de Gestão Estratégica e Segurança de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria-Executiva, para Coordenação de Segurança de Tecnologia da Informação e Comunicação - CSI;

LI - alteração da denominação da Divisão de Controle de Colecionadores, Caçadores e Atiradores - DCAC/CGARM/DPA/PF, da Coordenação-Geral de Controle de Armas de Fogo, da Diretoria de Polícia Administrativa, da Polícia Federal, para Divisão de Controle de Caçadores, Atiradores e Colecionadores - DCAC/CGARM/DPA/PF; e

LII - alteração da denominação do Núcleo de Controle de Armas, das Delegacias de Polícia Federal, das Superintendências Regionais da Polícia Federal nos Estados do Rio de Janeiro, São Paulo, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Roraima, Santa Catarina e Tocantins, para Núcleo de Controle de Armas de Fogo.

Art. 2º As alterações decorrentes desta Portaria deverão ser propostas nas alterações futuras do Decreto de aprovação de estrutura regimental, caso tenham implicado alteração tácita do ato.

Art. 3º Os Anexos à Portaria MJSP nº 986, de 28 de julho de 2025, passarão a viger conforme as alterações estabelecidas no art. 1º desta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor em 10 de outubro de 2025.

RICARDO LEWANDOWSKI

Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).