Ministério da Justiça e Segurança Pública
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PORTARIA Nº 2, de 6 de janeiro de 2015
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Revoga a Portaria nº 3.615, de 16 de novembrode 2010, do Ministério da Justiça. |
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA DA JUSTIÇA,no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafoúnico do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007, resolve:
Art. 1º. Fica revogada a Portaria nº 3.615, de 16 de novembro de 2010, do Ministério da Justiça.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).