PORTARIA Nº 244, de 6 de agosto de 2019

A DIRETORA-GERAL DO ARQUIVO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no art. 22, da Portaria nº 2.433, de 24 de outubro de 2011, do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública e no Decreto nº 4.915, de 12 de dezembro de 2003 e, tendo em vista o disposto nos arts. 15 e 16 da Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, com redação dada pela Lei nº 11.907, de 02 de fevereiro de 2009 e, tendo em vista o disposto no parágrafo 3º do art. 2º do decreto nº 9.058, de 25 de maio de 2017, resolve:

Art. 1º Distribuir 03 (três) Gratificações Temporárias das Unidades Gestoras dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, do Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo - SIGA, de Órgão Central e de Nível Superior, pertencente à unidade administrativa do Arquivo Nacional, Órgão Central do SIGA, para o Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NEIDE ALVES DIAS DE SORDI

Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).